PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGIME PRESCRICIONAL INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.230/21. IRRETROATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O juízo a quo aplicou retroativamente o novo regime prescricional introduzido pela Lei nº 14.230/2021, com a adoção de marcos interruptivos na improbidade administrativa, bem como a redução pela metade do prazo de prescrição após o ajuizamento da ação. 2. Porém, exatamente sobre a matéria em apreço, no julgamento do ARE nº 843989, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese segundo a qual o regime prescricional introduzido pela Lei 14.230/2021 não retroage, sendo aplicável somente a partir da publicação do novo texto legal. 3. Recurso conhecido e provido, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como determinando que os presentes autos voltem ao juízo a quo para regular processamento do feito e apreciação do mérito da Ação de Improbidade Administrativa. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000803-68.2017.8.18.0047 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 29/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000803-68.2017.8.18.0047

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: JOSE LIMA DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA, ALINE NOGUEIRA BARROSO, DANIELLA SALES E SILVA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGIME PRESCRICIONAL INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.230/21. IRRETROATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O juízo a quo aplicou retroativamente o novo regime prescricional introduzido pela Lei nº 14.230/2021, com a adoção de marcos interruptivos na improbidade administrativa, bem como a redução pela metade do prazo de prescrição após o ajuizamento da ação. 2. Porém, exatamente sobre a matéria em apreço, no julgamento do ARE nº 843989, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese segundo a qual o regime prescricional introduzido pela Lei 14.230/2021 não retroage, sendo aplicável somente a partir da publicação do novo texto legal. 3. Recurso conhecido e provido, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como determinando que os presentes autos voltem ao juízo a quo para regular processamento do feito e apreciação do mérito da Ação de Improbidade Administrativa. 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, movida em face de JOSÉ LIMA DE ARAÚJO, ora apelado. 

A referida sentença reconheceu a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 23, caput da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021, e julgou extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, II, CPC.  

Em suas razões recursais, alegou o apelante, em síntese, que: o termo a quo para contagem do prazo da prescrição intercorrente no âmbito das ações de improbidade administrativa deve ser o dia da entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, ou seja, 26 de outubro de 2021; para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessário que o processo fique paralisado por inércia do autor, que deixa de tomar as medidas que lhe são devidas para devido impulsionamento pelo prazo fixado em lei, o que não restou configurado no presente caso; subsidiariamente, a fim de garantir segurança jurídica ao caso trazido à apreciação, resta impositiva a suspensão da análise, no presente feito, da (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/21, até que o Tema nº 1.199 seja apreciado pelo STF. Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença.

Em suas contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, de modo que seja integralmente mantida a sentença.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, por entender que o Ministério Público é uno como instituição e sua atuação como parte dispensa a sua presença como fiscal da lei.

É o relato do necessário.

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Como relatado, pretende o Ministério Público ver reformada a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, de acordo com o art. 23, caput, da Lei 8.429/92 (com a redação dada pela Lei 14.230/2021), extinguindo o processo com resolução do mérito.

O juízo a quo aplicou retroativamente o novo regime prescricional introduzido pela Lei nº 14.230/2021, com a adoção de marcos interruptivos na improbidade administrativa, bem como a redução pela metade do prazo de prescrição após o ajuizamento da ação.

Porém, exatamente sobre a matéria em apreço, no julgamento do ARE nº 843989, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses:

1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Constata-se, assim, que o regime prescricional introduzido pela Lei 14.230/2021 não retroage, sendo aplicável somente a partir da publicação do novo texto legal, de modo que o entendimento exarado pelo juízo de origem carece de sustentação.

 

III – DA DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da presente apelação, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como determinando que os presentes autos voltem ao juízo a quo para regular processamento do feito e apreciação do mérito da Ação de Improbidade Administrativa.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                        Relator