APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ocorrência de prescrição impede a cobrança, tanto judicial, quanto extrajudicial, do débito; isto é, prescrita a dívida, ela assume a feição de obrigação natural, perdendo, com isso, sua a exigibilidade; existe, mas é inexigível 2. A declaração de inexistência da dívida faz-se necessária, afinal, reconhecidamente prescrita a pretensão de cobrança. 3. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0830520-31.2022.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 01/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0830520-31.2022.8.18.0140

APELANTE: LOJAS RIACHUELO SA

Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, THIAGO MAHFUZ VEZZI

APELADO: SOLANGE MARIA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BARBOSA LIMA JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A ocorrência de prescrição impede a cobrança, tanto judicial, quanto extrajudicial, do débito; isto é, prescrita a dívida, ela assume a feição de obrigação natural, perdendo, com isso, sua a exigibilidade; existe, mas é inexigível

2. A declaração de inexistência da dívida faz-se necessária, afinal, reconhecidamente prescrita a pretensão de cobrança.

3. Recurso não provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0830520-31.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: LOJAS RIACHUELO SA 
Advogados do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-S

APELADO: SOLANGE MARIA DE SOUSA
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO BARBOSA LIMA JUNIOR - PI16650-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Lojas Riachuelo S/A nos autos Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização Por Danos Morais, ajuizada em face de SOLANGE MARIA DE SOUSA, ora apelado.

Na sentença (id. 9942564), o d. juízo de 1º grau entendeu  trata-se dívida prescrita vencida em 20/10/1997 (id. 9942126), sendo a ação ajuizada em 13/07/2022, mais de dez anos após a origem da dívida. Declarou a inexigibilidade do débito descrito, e determinou a exclusão definitiva do nome da parte autora de qualquer cadastro de negociação de débitos vencidos. Pedido de danos morais indeferido e condenou o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem assim, dos honorários advocatícios fixados na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em suas razões recursais (id. 9942623), o apelante alega legalidade cobrança do débito prescrito. Sustenta que o fato do débito estar fulminado pela prescrição, não impede a apelante de cobrá-lo extrajudicialmente. Requer, por fim, o afastamento da inexigibilidade do débito.

Em suas contrarrazões (id. 9942629), o apelado requer a manutenção da sentença negando provimento ao recurso imposto.

Sem parecer opnativo do Ministério Público. (id. 10122982)

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

VOTO

 

Versa o caso acerca da cobrança pela apelante de débitos supostamente prescritos vinculados em nome do apelado.

A questão discutida no recurso se limita à análise da possibilidade de se declarar a extinção da dívida, a partir do reconhecimento do transcurso do prazo prescricional para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança.

Inicialmente, convém destacar que mesmo antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, já se admitia o ajuizamento de ação meramente declaratória, podendo a pretensão da parte limitar-se à declaração de inexistência de relação jurídica (artigo 19, inciso I, e 20, do CPC).

Na situação em apreço, verifica-se que, além de ter, de fato, decorrido o prazo prescricional para a cobrança do débito em questão, o apelante sequer nega que tenha ocorrido a prescrição da sua pretensão de exigir do apelado a dívida.

Ora, a ocorrência de prescrição impede a cobrança, tanto judicial, quanto extrajudicial, do débito; isto é, prescrita a dívida, ela assume a feição de obrigação natural, perdendo, com isso, sua a exigibilidade; existe, mas é inexigível. 

Os tribunais pátrios, por sua vez, ao julgar casos semelhantes, seguem o mesmo entendimento, como se observa dos seguintes julgados, verbis:

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido inicial limita-se, tão somente, em reconhecer a inexigibilidade de dívida prescrita. Portanto, a questão de fundo cinge-se, tão somente, em perquirir sobre a (in) exigibilidade de dívida prescrita. 2. In casu, dúvida não há sobre a prescrição do débito. (...) 3. A pacífica jurisprudência desta eg. Corte de Justiça entende que prescrição da dívida fulmina a exigibilidade do débito, impedindo, com isso, qualquer modalidade de cobrança, seja judicial, seja extrajudicial. Precedentes. 4. Recurso provido. (TJ-DF 07346843720208070001 DF 0734684-37.2020.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/07/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA PRESCRITA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da autora que, em parte, convencem - Inexigibilidade do débito - Prescrição verificada – Extinta a pretensão, o credor não pode demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita - Danos morais – Plataforma "Serasa Limpa Nome" que se trata de mero portal para negociação da dívida – Danos morais não caracterizados. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10539035320208260576 SP 1053903-53.2020.8.26.0576, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 02/06/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021)

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso, a fim de que se mantenha incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios, nos quais deve sucumbir o apelante, em mais 5% (cinco por cento), de acordo com o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC.

 

Teresina, 31/10/2023