RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTE AUTORA INTIMADA PARA PRODUZIR PROVAS. INÉRCIA PARTE AUTORA. NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO LOCATÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO QUE A RÉ RESIDE NO IMOVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. - É competente o Juizado Especial Cível para conhecer, processar e julgar ação de despejo calcada em pedido de rescisão da avença locatícia decorrente da necessidade da retomada do imóvel residencial para uso próprio do locador (inciso III, art. 3º , da Lei nº 9.099/95). - A ação de despejo para uso próprio não está sujeita ao limite de 40 salários mínimos, por força do inciso III, do art. 3°, da Lei n° 9.099/95. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor corrigido da causa. - Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800645-14.2020.8.18.0034 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 09/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800645-14.2020.8.18.0034

RECORRENTE: DULLYON LENNON ALVES MARINHO

Advogado(s) do reclamante: MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO

RECORRIDO: CÍCERA HILDA DA COSTA SILVA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTE AUTORA INTIMADA PARA PRODUZIR PROVAS. INÉRCIA PARTE AUTORA. NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO LOCATÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO QUE A RÉ RESIDE NO IMOVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO.

1. - É competente o Juizado Especial Cível para conhecer, processar e julgar ação de despejo calcada em pedido de rescisão da avença locatícia decorrente da necessidade da retomada do imóvel residencial para uso próprio do locador (inciso III, art. 3º , da Lei nº 9.099/95).

2. - A ação de despejo para uso próprio não está sujeita ao limite de 40 salários mínimos, por força do inciso III, do art. 3°, da Lei n° 9.099/95.

3. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor corrigido da causa.

4. - Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800645-14.2020.8.18.0034
Origem: 
RECORRENTE: DULLYON LENNON ALVES MARINHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO - PI1879-A

RECORRIDO: CÍCERA HILDA DA COSTA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação de despejo para uso próprio proposta por DULLYON LENNON ALVES MARINHO em face de CÍCERA HILDA DA COSTA SILVA.

A sentença julgou IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme previsto no art.487, I, do CPC/2015.

O recorrente alega em suas razões: da sinopse fática; da sentença recorrida; do contrato de locação verbal. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente a pretensão da peça inicial.

Sem contrarrazões.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

            Compulsando os autos, verifico não há no processo nada que comprove a relação entre as partes e que mesmo intimado para apresentar provas o recorrente se manteve inerte. Logo, não há como acolher a referida alegação.

            A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da causa atualizado, porém com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, nos termos do art.98, §3° do CPC.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 09/11/2023