PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINAR DESACOLHIDA – PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, por suposta falsidade da assinatura no contrato de empréstimo objeto da lide, se os indícios mostram exatamente o contrário, isto é, que a avença fora assinada pela parte contratante. Preliminar rejeitada 2. Apresentado instrumento contratual assinado pela autora, que informa claramente a contratação de cartão de crédito consignado, em folha de pagamento, inclusive, porque destacado, no respectivo documento, o título “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado”, bem como o comprovante de repasse do valor do empréstimo, impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização do negócio bancário. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805583-90.2022.8.18.0031 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805583-90.2022.8.18.0031

APELANTE: MARIA DE FATIMA BRAZ DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINAR DESACOLHIDA – PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há que se falar em nulidade da sentença, por suposta falsidade da assinatura no contrato de empréstimo objeto da lide, se os indícios mostram exatamente o contrário, isto é, que a avença fora assinada pela parte contratante. Preliminar rejeitada

2. Apresentado instrumento contratual assinado pela autora, que informa claramente a contratação de cartão de crédito consignado, em folha de pagamento, inclusive, porque destacado, no respectivo documento, o título “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado”, bem como o comprovante de repasse do valor do empréstimo, impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização do negócio bancário.

 

3. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805583-90.2022.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: MARIA DE FATIMA BRAZ DOS SANTOS 
Advogados do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta por MARIA DE FÁTIMA BRAZ DOS SANTOS, ora apelante, contra o BANCO PAN S.A., ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação. Condena o apelante, ainda, no pagamento das despesas do processo, estas ficando suspensas, de acordo com o artigo 98, §3º, do CPC.

Em síntese, entende o douto juiz sentenciante que o negócio bancário celebrado pelas partes fora regular. Vale-se, para tanto, da apresentação, pelo apelado, da cópia do respectivo contrato e do comprovante de transferência do valor do empréstimo à apelante.

Inconformada, a apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Afirma que se faria necessário realizar perícia grafotécnica, para se comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, que assegura não ser sua.

Por fim, clama pela anulação da sentença, retornando os autos ao juízo de origem para de que se realize a perícia requerida.

Nas contrarrazões, o apelado refuto os argumentos do recurso, ao que requer o seu improvimento.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, por ser o caso, a gratuidade judiciária deferida à apelada, para efeito de admissão do recurso.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, não há na sentença a nulidade suscitada pela apelante. Afinal, não há mesmo necessidade de perícia grafotécnica, a fim de se comprovar a autenticidade ou não da assinatura aposta no contrato objeto da lide, aceita como sua.

Com efeito, os indícios são de que o contrato, acostado aos autos às fls. 02 a 04, Id. 10583644, no aspecto em comento, é autêntico. Logo, nada impede o julgamento de mérito do recurso, com o consequente afastamento da preliminar. Além disso, a matéria em apreço se confunde com o próprio mérito recursal, daí não merecer conhecimento.

Vê-se, ainda, da documentação carreada aos autos, que ali está o comprovante de transferência do valor do empréstimo contratado, Id. 10583651, sem dúvida, dentre todos, o documento mais hábil, para confirmar a existência e validade de uma relação contratual bancária.

Logo, tem-se sentença incensurável, quando reconhece lídimo o empréstimo contraído pela apelante.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO, para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo-se, ainda, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, majorar de 10% para 12%, os honorários advocatícios devidos pela apelante, suspensa sua exigibilidade, face a gratuidade judiciária a ela deferida.

 

 

Teresina, 31/10/2023