EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER c/c PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO e TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. RENEGOCIAÇÃO UNILATERAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES. APLICABILIDADE DO ART. 314, CCB. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801720-32.2021.8.18.0009 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 09/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801720-32.2021.8.18.0009

RECORRENTE: REJANE DE SOUSA SOARES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER c/c PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO e TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. RENEGOCIAÇÃO UNILATERAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES. APLICABILIDADE DO ART. 314, CCB. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801720-32.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: REJANE DE SOUSA SOARES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER c/c PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO e TUTELA DE URGÊNCIA na qual a parte autora requer que a requerida RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica da UC nº 1260466-6; decretação da inversão do ônus da prova em favor da consumidora, determinando-se que a demandada apresente em juízo provas de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora; REPARCELAMENTO DA DÍVIDA, considerando a condição financeira da requerente de forma que a cobrança das prestações mensais relativas ao parcelamento seja realizada em faturas autônomas, DESVINCULADAS DAS FATURAS DO CONSUMO MENSAL de energia da UC.

O juízo a quo DEFERIU a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, e DETERMINOU que a Demandada, ELETROBRAS proceda, IMEDIATAMENTE, com a religação dos serviços de energia da unidade consumidora nº 1260466-6, salvo caso volte a inadimplir com novas parcelas de consumo regular de energia, posteriores a JUNHO de 2021,(ficando autorizado nova suspensão do fornecimento em caso de novo inadimplemento),sob pena do réu incidir em multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o valor de R$ 500,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas a ser oportunamente estabelecidas, levando em consideração a efetividade e utilidade..

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, in verbis: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1.CONFIRMAR a antecipação de tutela deferida no ID 18412076, lembrando-se que é dever da parte autora quitar, pontualmente, os débitos de energia que forem vencendo, sob pena de nova suspensão, legítima, do fornecimento de energia. 2.DETERMINO que a Demandada, ELETROBRAS proceda, NO PRAZO DE CINCO DIAS, com a desvinculação da cobrança concernente aos parcelamentos do consumo mensal de energia REFERENTE A UNIDADE CONSUMIDORA n°1260466-6, ficando nova suspensão condicionada ao inadimplemento de faturas de energia atuais, já desvinculadas das faturas do parcelamento. Fixo multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o valor e R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas a ser oportunamente estabelecidas, levando em consideração a efetividade e utilidade. Ademais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de renegociação do débito, pelas razões expostas na fundamentação. Por fim, considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso. Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.”

Inconformada com a sentença proferida, a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: resumo dos fatos; do mérito; da não obrigatoriedade de parcelamento; da legalidade da incidência dos juros moratórios em cada fatura desde o vencimento até a data do pagamento; da não obrigatoriedade de receber por partes; da possibilidade de inclusão de parcelamento em fatura regular de consumo; da presunção de legalidade dos atos da equatorial piauí; do dever de pagamento da tarifa; a questão da continuidade na prestação do serviço público. Por fim, requer a total reforma da sentença em todos os seus termos.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Ante todo o exposto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da causa corrigido.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 09/11/2023