APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – AFASTADA. MÉRITO. VIA ADMINISTRATIVA – SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DO CONTRATO – NECESSIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, do CDC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 PRELIMINAR – Da Carência da Ação – Ausência de Pretensão Resistida. Tem decidido que a aferição das condições da ação dever ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das informações do demandante (Teoria da Asserção) STJ. 2ª Turma. REsp 1395875/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/02/2014. (negritamos e grifamos). O art. 5º, XXXV, da Constituição Cidadã, preconiza “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, evidente que tal premissa, possibilita o ingresso em Juízo para assegurar direitos simplesmente ameaçados, isto é, ratifica-se a efetividade da tutela jurisdicional. REJEITO a preliminar aventada. 2 MÉRIO. Comprova-se que a apelante, especificou na petição inicial id 9614676 e seguintes, os fatos e o direito no caso concreto, de modo que, o Código de Defesa do Consumidor busca efetividade, isto é, dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º está a “facilitação da defesa de seus direitos” (art. 6º, VIII), e, ainda, de modo cristalino, certamente para evitar hermenêuticas restritivas – estabeleceu o CDC, no art. 83 – “para a defesa e direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”. 3 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito, e, ainda, não obstante a sentença recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/15, fixo honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), com fulcro no artigo 85, §§1º e 2º, IV, do CPC. 4 Sem parecer Ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802644-02.2022.8.18.0076 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 08/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802644-02.2022.8.18.0076

APELANTE: FRANCISCA MOURA DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – AFASTADA. MÉRITO. VIA ADMINISTRATIVA – SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DO CONTRATO – NECESSIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, do CDC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) PRELIMINAR – Da Carência da Ação – Ausência de Pretensão Resistida. Tem decidido que a aferição das condições da ação dever ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das informações do demandante (Teoria da Asserção) STJ. 2ª Turma. REsp 1395875/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/02/2014. (negritamos e grifamos). O art. 5º, XXXV, da Constituição Cidadã, preconiza “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, evidente que tal premissa, possibilita o ingresso em Juízo para assegurar direitos simplesmente ameaçados, isto é, ratifica-se a efetividade da tutela jurisdicional. REJEITO a preliminar aventada. 2) MÉRIO. Comprova-se que a apelante, especificou na petição inicial id 9614676 e seguintes, os fatos e o direito no caso concreto, de modo que, o Código de Defesa do Consumidor busca efetividade, isto é, dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º está a “facilitação da defesa de seus direitos” (art. 6º, VIII), e, ainda, de modo cristalino, certamente para evitar hermenêuticas restritivas – estabeleceu o CDC, no art. 83 – “para a defesa e direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”. 3) DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito, e, ainda, não obstante a sentença recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/15, fixo honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), com fulcro no artigo 85, §§1º e 2º, IV, do CPC. 4) Sem parecer Ministerial.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, POR MAIORIA de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito, e, ainda, não obstante a sentença recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/15, fixo honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), com fulcro no artigo 85, §§1º e 2º, IV, do CPC. Esgotados os prazos recursais sem que nada se peça, arquive-se, dando-se baixa na distribuição, e remetendo os autos ao Juízo de origem com as diligências de praxe. Sem parecer Ministerial, nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO

Trata-se os autos sobre APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA MOURA DA COSTA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, todos qualificados e representados.

A lide consiste em suposta contratação indevida de empréstimo consignado, referente, contrato nº 229574363 em nome da apelante, ora, autora, na origem, de modo que, o recorrido, refuta tais alegações.

A sentença (id 7549470) em resumo, verbis:

(…)

Face ao exposto, quanto julgo o pedido liminarmente improcedente o pedido de tutela cautelar antecedente de exibição de documentos, com base nos arts. art. 332 c/c 487, I do CPC; e extinguo o feito sem resolução de mérito quanto aos pedidos indenizatórios, tendo em vista serem incompatíveis com o primeiro (art. 330, IV c/c art. 485, I, CPC). Custas pela parte autora, contudo, fica concedida a gratuidade da Justiça. (sic)

(…)

FRANCISCA MOURA DA COSTA, interpôs Recurso de Apelação, resumidamente, requer o conhecimento e provimento, diante das exposições no id 9614685.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, conforme as fundamentações contidas no id 7549481.

Sem preparo ex vi gratuidade de Justiça.

Sem parecer Ministerial.

É o Relatório.

Passo ao voto. 

 

I ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal.

II PRELIMINAR

II.1 DA CARÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em suas contrarrazões (id 96146889), alude que a apelante, não tentou resolver a questão por via administrativa, isto é, não comprovou nenhuma tentativa de resolver a demanda pelas vias administrativas, o que na presente demanda, transforma o Judiciário em uma espécie de serviço paralelo de atendimento ao consumidor, subvertendo-se a lógica do interesse processual e sobrecarregando a máquina judiciária e recursos públicos com ações consumeristas facilmente solucionáveis extrajudicialmente.

Pois bem.

No que pese tais argumentos, os mesmos não devem prosperar, uma vez que o c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, tem decidido que a aferição das condições da ação dever ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das informações do demandante (Teoria da Asserção) STJ. 2ª Turma. REsp 1395875/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/02/2014. (grifamos)

Nesse contexto, temos ainda o que preleciona o art. 5º, XXXV, da Constituição Cidadã, que preconiza “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Assim, evidente que tal premissa, possibilita o ingresso em Juízo para assegurar direitos simplesmente ameaçados, isto é, ratifica-se a efetividade da tutela jurisdicional.

Nesse prisma, rejeito a preliminar aventada.

III MÉRITO

Versa o presente recurso sobre o inconformismo da apelante, em face da sentença (id 9614680) que julgou o pedido liminarmente improcedente, no que tange tutela cautelar antecedente de exibição de documentos, com base nos arts. art. 332 C/C 487, I, do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto aos pedidos indenizatórios, tendo em vista ser incompatíveis com o primeiro (art. 330, IV c/c art. 485, I, CPC).

A lide, refere-se, sobre suposta fraude bancária, considerando que a apelante, percebeu descontos em seu benefício previdenciário, de modo que, não reconhece nenhuma tratativa com o recorrido.

Nesse contexto, evidencia-se relação consumerista, ou seja, em consonância com a súmula n. 297 do STJ, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Todavia, comprova-se que a apelante, especificou na petição inicial id 9614676 e seguintes, os fatos e o direito no caso concreto, de modo que, o Código de Defesa do Consumidor busca efetividade, isto é, dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º está a “facilitação da defesa de seus direitos” (art. 6º, VIII), e, ainda, de modo cristalino, certamente para evitar hermenêuticas restritivas – estabeleceu o CDC, no art. 83 – “para a defesa e direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”.

Em relação a inversão do ônus da prova, positivado no art. 6º, VIII, do CDC, decidiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ, vejamos:

“A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a que foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas” (STJ, REsp 1.286.273).

Cito ainda, Informativo do Superior Tribunal de Justiça – STJ:

“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ, 2ª Seção. REsp 1.846.649 – MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1061) (Info. 720) (grifamos)

Desta forma, o recurso comporta provimento para o fim de cassar a sentença, determinando o retorno dos autos a origem, para o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

IV DO DISPOSITIVO.

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito, e, ainda, não obstante a sentença recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/15, fixo honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), com fulcro no artigo 85, §§1º e 2º, IV, do CPC.

Esgotados os prazos recursais sem que nada se peça, arquive-se, dando-se baixa na distribuição, e remetendo os autos ao Juízo de origem com as diligências de praxe.

Sem parecer Ministerial.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Des. João Gabriel Furtado Baptista (convocado).

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; e dou fé.   

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 de novembro de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator