JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA ADMINISTRATIVA. A PARTE RÉ NÃO OBEDECEU ÀS REGRAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. NÃO ELABOROU O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR PROCEDIMENTO PREVISTO NAS NORMAS INFRALEGAIS ESTABELECIDAS PELA AGÊNCIA DE CONTROLE COM O OBJETO DE PROTEGER OS INTERESSES DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENSEJADORA DE REPARAÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800158-92.2021.8.18.0039 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 2ª Turma Recursal - Data 05/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800158-92.2021.8.18.0039

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RECORRIDO: RAIMUNDO FERREIRA COSTA, JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA ADMINISTRATIVA. A PARTE RÉ NÃO OBEDECEU ÀS REGRAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. NÃO ELABOROU O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR PROCEDIMENTO PREVISTO NAS NORMAS INFRALEGAIS ESTABELECIDAS PELA AGÊNCIA DE CONTROLE COM O OBJETO DE PROTEGER OS INTERESSES DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENSEJADORA DE REPARAÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA na qual a parte autora narra que recebeu uma cobrança acima do seu real consumido, por isso, desproporcional. Explica que sua unidade estava apresentando faturamentos incorretos, o que gerou um a multa de R$ 6.247,62 (seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos), e para ter sua energia restabelecida, realizou um parcelamento da dívida em 18 vezes no valor de R$ 347,09 (trezentos e quarenta e sete reais e nove centavos). No entanto, o autor discorda da aplicação da multa, uma vez que não está possuindo condições financeiras de arcar com pagamento de faturas no valor de R$ 748,67 (setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Ao final requer a restituição das parcelas já pagas da negociação, bem como indenização por danos morais.

Após a devida instrução processual, sobreveio sentença de magistrado de origem, que por tudo o que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) julgar procedente o pedido declaratório para declarar inexistente o débito constituído aqui debatido pela Ré sobre o Autor; b) condenar a Requerida ao pagamento, a título de repetição de indébito, de todas as parcelas efetivamente pagas pelo Requerente referentes ao parcelamento supracitado, acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do pagamento indevido; e c) julgar improcedentes o pedido de indenização por danos morais (ID 8007115).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida/recorrente interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: a verdade dos fatos; o parcelamento; a presunção de legalidade dos atos da equatorial Piauí; o cancelamento; e a repetição de indébito (ID 8007117).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhes provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 04/10/2023