RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INJUSTIFICÁVEL DEMORA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO. ART. 373, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA. DANO MORAL OCORRENTE: PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL A UMA FAMÍLIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800269-88.2021.8.18.0132 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800269-88.2021.8.18.0132

RECORRENTE: MANOEL JOSE DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INJUSTIFICÁVEL DEMORA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO. ART. 373, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA. DANO MORAL OCORRENTE: PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL A UMA FAMÍLIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que a parte autora alegou haver sofrido prejuízos de ordem moral em razão da demora na ligação de energia elétrica na unidade consumidora de sua residência, ante a essencialidade do serviço prestado pela concessionária demandada.

Trata-se de recurso em face de sentença onde o juíz a quo julgou parcialmente procedente a demanda, verbis:

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, do CPC, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial e condeno a EQUATORIAL PIAUÍ a pagar a MANOEL JOSE DE SOUZA, o valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) como indenização por danos morais. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, determino que a EQUATORIAL PIAUÍ diligencie para que a obra objeto deste feito seja realizada em até 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e sem honorários (art. 54 e art. 55 da Lei n. 9.099/95).

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs recurso inominado, requerendo, em síntese, a reforma da sentença para afastar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.700 (três mil e setecentos reais).

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de demanda indenizatória ajuizada por consumidor em face da concessionária de energia elétrica, sob o fundamento na demora na ligação de energia elétrica na unidade consumidora dos autores, referente ao contrato de ligação nova. Conforme fundamentado na sentença combatida, e nos termos do art. 31, I, da Resolução 414 da ANEEL, a ligação normal de energia de contrato novo, em área urbana, deve ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

É incontroverso que tal prazo não foi respeitado. Assim, está comprovado que a recorrida atuou de forma ilícita, uma vez que demorou para realizar a ligação da energia, que somente ocorreu por determinação judicial.

Resta patente, neste sentido, a falha na prestação do serviço da recorrida. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque o serviço de energia elétrica é considerado essencial, de modo que a ausência do serviço gera enorme transtorno na vida do cidadão, sendo certamente algo mais que mero dissabor cotidiano.

A demora no fornecimento de energia elétrica causa abalo moral, bem como o direito a indenização. Dessa forma, tendo como base as circunstâncias em que ocorreu a demora em proceder a religação de urgência do serviço para o fornecimento de energia elétrica, a capacidade financeira das partes, os reflexos do dano na esfera íntima do ofendido.

Entendo que assiste razão aos recorrentes no tocante ao valor fixado pelo Juízo de origem a título de danos morais, vez que não atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade.

Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demora no fornecimento de energia elétrica, decorrente de pedido de ligação nova, ocasiona dano moral. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo consumidor. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002952-20.2019.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 29/12/2020

(TJ-RO - RI: 70029522020198220019, Relator: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de Julgamento: 29/12/2020)

Destarte, tenho que o montante da compensação deva ser tal que atenda ao dúplice caráter de compensar a vítima e, ao mesmo tempo, penalizar o ofensor, visando-se, assim, obstar a reincidência.

Assim, em relação ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado e o porte econômico daquele que comete o ato ilícito de forma a atender os objetivos de reprovação e desestímulo para prática de novos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Dessa forma, entendo que o montante de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e se adequa às circunstâncias do caso.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 05/12/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator