RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO SEM A AQUIESCÊNCIA DO USUÁRIO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802254-85.2022.8.18.0123 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 2ª Turma Recursal - Data 05/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802254-85.2022.8.18.0123

RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A., JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

 

RECORRIDO: MARCELO MESQUITA SILVA, MARIA CLARA LEAL DE MELO MEDEIROS

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO SEM A AQUIESCÊNCIA DO USUÁRIO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora alega é titular de um plano telefônico da empresa requerida atrelado a uma linha móvel 4G no valor de R$ 169,99 (cento e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), no entanto, em agosto de 2019, a parte ré, unilateralmente, alterou o plano telefônico do autor para um com contraprestação mensal no montante de R$ 429,99 (quatrocentos e vinte nove reais e noventa e nove centavos), o que teria ocasionado danos materiais e morais, tendo em vista o momento em que tal fato ocorrera, bem como a intransigência da empresa em solucionar o caso.

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou parcialmente o pedido para: A) Condenar a parte requerida a restituir em dobro a quantia indevidamente paga pela parte autora, que perfaz o valor final de R$ 20.280,00 (vinte mil duzentos e oitenta reais), com juros de mora e correção monetária de acordo com a tabela de correção monetária do Conselho da Justiça Federal, adotada pelo TJ/PI, desde o efetivo dispêndio. B) Condenar a parte requerida a pagar a título de indenização por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. C) Determinar a imediata finalização dos descontos relativos ao plano telefônica atrelado à linha (86) 98119-4007 na conta bancária de titularidade da parte autora, qual seja, Banco do Brasil, agência 5027-X, conta corrente 17978-7, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como de devolução, em dobro, daquelas parcelas eventualmente descontadas. D) Determinar o cancelamento de qualquer plano telefônica vinculado ao número (86) 98119-4007.

Em suas razões, a parte recorrente TELEFONICA BRASIL S/A alega: a simples cobrança não gera danos morais; impossibilidade de repetição de indébito – impossibilidade da inversão do ônus da prova no caso concreto – ausência de má-fé pela empresa; do enriquecimento indevido; da redução do valor da indenização. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, influíram na formação do convencimento deste órgão julgador: as gravações telefônicas, os comprovantes de pagamento via débito automático na conta da parte autora e também pela ausência de instrumento de contrato ou outro meio de prova idôneo a demonstrar a aquiescência da parte autora com a mudança de plano.

Assim, para a responsabilização da parte ré, restou demonstrada a conduta, consistente na alteração unilateral do plano contratado pela parte autora; o dano, identificado pelo pagamento a mais por um serviço não contratado; e a relação de causalidade, sendo certo que foi a negligência da parte ré em providenciar a correta cobrança que causou a preterição no patrimônio da parte autora. É patente, portanto, o dever de indenizar.

Ademais a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável, gerando assim o dano moral.

Nesses termos, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

 

 

Teresina, 04/10/2023