poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0801580-49.2018.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos, Criação de Dotação Orçamentária, Crédito Suplementar]
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO, MUNICIPIO SIGEFRETO PACHECO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Sigefredo Pacheco,  contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que julgou parcialmente procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado contra o recorrente e contra a Equatorial Piauí.

Segundo narra a inicial, diversos estabelecimentos do Município apelante, por volta de setembro de 2014, estavam sem fornecimento de energia elétrica, especialmente em razão da existência de débitos com a empresa prestadora do serviço público, a Equatorial Piauí. Este, em procedimento administrativo que antecedeu a propositura da ação, argumentou que havia parcelamento de débito em andamento mas que, também, o Município não vinha honrando os pagamentos acordados. 

E, ao analisar os documentos fornecidos tanto pelo Município quanto pela Equatorial Piauí, o órgão ministerial deu conta de que os valores dos parcelamentos eram agregados às faturas atuais de energia elétrica, de forma que, sob a ótica orçamentária, haveria confusão patrimonial, já que não diferenciava despesas ordinárias correntes de restos a pagar, inclusive de parcelamentos datados de 2010. Sustenta, inclusive, que a pendência discutida nos autos já foi objeto de decisão judicial em outros autos (Proc. n. 0000604-51.2013.8.18.0026).

É o que basta a relatar para o momento.

Passo a decidir.

Conforme a própria petição inicial traz, em relação ao objeto dos autos fora interposto agravo de instrumento, que tramitou sob n. 2013.0001.003430-2, sob relatoria do Des. Haroldo Oliveira Rehem. Referido agravo tem como base o processo supramencionado (0000604-51.2013.8.18.0026).

Inclusive, neste processo, a sentença julgou o presente feito, expressamente (ID n. 12251811, daqueles autos): 

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial da AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0801580-49.2018.8.18.0026 e, assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso i, do código de processo civil, para:

a) ORDENAR o Município de Sigefredo Pacheco/PI, por seu Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no art. 2º, da Lei Municipal n.º 050/2018, bem como no art. 5º, §4º e 15 da LRF, art. 59 e 60 da Lei n.º 4.320/64 e art. 167, I, II e III, da CRFB/88, ao efetuar abertura de créditos orçamentários adicionais suficientes à obrigação assumida pela operação de crédito autorizada pela Lei Municipal n.º 050/2018, o faça por DECRETO EXECUTIVO devendo:

1. Ajustar sua disponibilidade orçamentária para suas despesas correntes de caráter continuado com o programa de número 25 – energia elétrica, em patamar capaz de assegurar disponibilidade orçamentária para as despesas com o serviço de fornecimento de energia elétrica a seus órgãos públicos até o final do ano financeiro vigente; e,

2. Ajustar sua disponibilidade orçamentária para suas despesas de exercícios anteriores – DEA em patamar capaz de assegurar disponibilidade orçamentária para as despesas com a operação de crédito firmada com a Eletrobras Distribuição Piauí S/A em razão da Lei Municipal n.º 050/2018, de 02 de agosto de 2018, conforme contrato de parcelamento;

b) PROIBIR o Município de Sigefredo Pacheco/PI de usar para o custeio de DEA – despesas de exercícios anteriores relativas a débitos com energia elétrica de suas disponibilidades orçamentárias previstas para o custeio de despesas correntes de caráter continuado com o programa de número 25 – energia elétrica.

c)Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, nos termos do artigo 18 da Lei n.º 7.347/85. 

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Diante do exposto, vê-se que este feito foi julgado nos autos do processo n. 0000604-51.2013.8.18.0026 e, no caso concreto, já houve manifestação do tribunal sobre a questão. 

Por isso, chama-se, a este feito, a aplicação do parágrafo único do art. 930, do CPC, que determina a prevenção ao julgador do primeiro recurso protocolado no tribunal, em referência ao mesmo processo. 

Portanto, com arrimo no princípio do juiz natural e também no art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI, determino a redistribuição do feito à relatoria do Des. Haroldo Oliveira Rehem. 

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Juíza de Direito Convocada

(Portaria n. 1627/2023)