RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA WHATSAPP. NÚMERO TELEFÔNICO RETIRADO DE SITE NÃO OFICIAL. DOCUMENTOS PESSOAIS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA AUTORA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803265-47.2021.8.18.0136 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 04/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803265-47.2021.8.18.0136

RECORRENTE: ELISANGELA NERY DE GOIS BRASILINO

Advogado(s) do reclamante: YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO

RECORRIDO: SUPER CRED - FINANCIAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RENATA HOLTZ DE FREITAS, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA WHATSAPP. NÚMERO TELEFÔNICO RETIRADO DE SITE NÃO OFICIAL. DOCUMENTOS PESSOAIS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA AUTORA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E improvido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803265-47.2021.8.18.0136

RECORRENTE: ELISANGELA NERY DE GOIS BRASILINO 
Advogado do(a) RECORRENTE: YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO - PI17833-A

RECORRIDO: SUPER CRED - FINANCIAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: RENATA HOLTZ DE FREITAS - SP345875-A
Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora pleiteou a reparação pelos danos sofridos em virtude de fraudes praticadas por terceiros.

Sobreveio a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Deferiu a isenção de custas pleiteada pela autora tendo em vista sua hipossuficiência financeira. Em decorrência, determinou a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando: da responsabilidade civil dos bancos por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias; da inexistência de culpa exclusiva; do dano moral; da manutenção da inversão do ônus da prova; e ao final, requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença combatida.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, consigna-se que deve incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o réu é fornecedor de serviços dos quais se utilizou a autora como destinatária final. (artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90).

Bem se sabe que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos advindos de sua deficiente prestação do serviço, dispensando-se, assim, a comprovação da culpa. Tal responsabilidade somente será elidida mediante a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição dos riscos.

(...)

§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”

No caso dos autos, verifica-se incontroverso que o autor foi vítima de golpe aplicado por terceiros, não havendo, portanto, que se falar em responsabilidade das requeridas.

Nesse sentido, a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Caso em que a requerente, ao realizar compra de aparelho celular pela internet, foi vítima de fraude praticada por terceiro.Ausência de nexo de causalidade entre a fraude e a prestação de serviços da empresa recorrida. Afastada a multa por litigância de má-fé.Sentença parcialmente reformada.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

(TJ-RS - AC: 70081382897 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 26/09/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019)

Assim, não vislumbro acolhida à pretensão do autor, devendo, portanto, ser mantida a sentença em todos seus termos.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente

 

Teresina, 02/10/2023