JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO C.C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FATURAS PAGAS NA TOTALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS E MORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012525-31.2016.8.18.0081 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 22/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012525-31.2016.8.18.0081

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: LINDOMAR PEREIRA DO NASCIMENTO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO C.C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FATURAS PAGAS NA TOTALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS E MORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR  a parte ré: “a pagar DANOS MORAIS em favor da parte demandante no aporte de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor esse a ser acrescido de juros de 1,0 % a.m. e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (art. 407 do CC e Súmula nº 362. Julgo procedente o pedido de repetição do indébito, conforme fundamentação.”

O recorrente interpôs recurso inominado (ID 9762303) requerendo em síntese: a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor.

Sem contrarrazões pela parte recorrida. 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pretende o autor a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.

No caso dos autos, os danos morais são manifestos, uma vez que a autora foi várias vezes cobrada por uma dívida paga, circunstância que, sem dúvida, ultrapassa as barreiras do mero aborrecimento e traz uma irritabilidade que quebra a tranquilidade ordinária, atribuindo-lhe, inclusive, a pecha de má pagadora. 

Com efeito, no tocante ao quantum esse deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado originariamente pelo Juízo a quo.

Destarte, tenho como razoável no caso em questão, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em favor do autor, no valor de R$ 4.000,00 (4 mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Documento datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 22/11/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator