RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANO INFECTO. ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO INOMINADO PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DA ALEGADA IMPOSIÇÃO À REALIZAÇÃO DO ACORDO REFERENTE AOS ITENS “c” E “d”. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801828-10.2021.8.18.0123 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 06/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801828-10.2021.8.18.0123

RECORRENTE: FRANCISCO ALIMARIO SILVA SOUSA

 

 

 

Advogado(s) do RECORRENTE: FAMINIANO ARAUJO MACHADO

 

RECORRIDO: JOSE CARVALHO DE BRITO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANO INFECTO. ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO INOMINADO PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DA ALEGADA IMPOSIÇÃO À REALIZAÇÃO DO ACORDO REFERENTE AOS ITENS “c” E “d”. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE DANO INFECTO sob o fundamento de que o requerido construiu janelas em paredes levantadas a menos de 1,5 metro da divisa do terreno. Além disso, afirma, ainda, que o requerido possui em sua residência, um bar que fica aberto até as 4:00Hrs da manhã com som alto, perturbando seu sossego. Requer ao final a total procedência da ação, para que o requerido respeite o sossego do autor e tome as providências cabíveis para os fatos questionados.

Sobreveio audiência, a qual estavam presentes requerentes e requerido, ambos acompanhados por seus representantes legais, onde se firmou acordo, devidamente homologado, nos seguintes termos, in verbis:

 

“Para por fim a lide a parte requerida se compromete com as seguintes obrigações: a) realizar o fechamento de todas as aberturas do seu imóvel para a propriedade dos autores, bem como retirar as torneiras e pias que estiverem instaladas no muro que divide os imóveis; b) providenciar a ligação de água da caixa de medição já instalada na frente do muro de sua propriedade, para o interior de sua casa, sem passar pelo beco que divide as propriedades; c) não realizar o atendimento de clientes de seu bar no interior do estabelecimento, fazendo a venda apenas para consumo externo; d) não utilizar som ambiente no seu estabelecimento comercial; O cumprimento das obrigações dos itens ´a´ e ´b´ será realizado até o dia 06/10/2021; Na hipótese do descumprimento de quaisquer das cláusulas do acordo, as partes consentiram em cláusula penal no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será pago pelo transgressor.”

A parte autora aceitou a proposta em todos os seus termos. Tendo o juiz proferido a seguinte decisão:

“Vistos, etc. Dispensado o relatório, decido. Diante do acordo realizado pelas partes, resolvo HOMOLOGAR a manifestação de vontades, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 9.099/95. Determino pois a EXTINÇÃO do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III , "b", do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicações e intimações em audiência. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, ressalvando-se a possibilidade de posterior desarquivamento para execução, na hipótese de inadimplência. Parnaíba, 21 de setembro de 2021. a.a. Max Paulo Soares de Alcântara, JUIZ DE DIREITO” Nada mais havendo, mandou encerrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo presidente do ato. Max Paulo Soares de Alcântara. Juiz de Direito

 

Entretanto, apesar do acordo devidamente firmado e homologado, o requerido interpôs o presente recurso inominado, requerendo o recebimento do presente apelo e que ao final seja dado provimento ao recurso, com o julgamento das razões meritórias pelos fatos e fundamentos retro mencionados, requer-se, por ser de direito, a reforma da sentença recorrida, para declarar NULO os itens “c” e “d” do acordo firmado, retirando os mesmo do referido acordo, por ser imposição além do pedido constante na inicial, mantendo os demais itens intactos e homologados, por ser de inteira justiça. (ID Nº 5851295).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. (ID nº 5851301).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Ambas as partes, na Audiência de Conciliação, na condição de pessoas plenamente capazes e devidamente acompanhadas de seus patronos, na presença de Juiz de direito, acordaram em todos os termos do acordo.

Nesse sentido, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.