EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA DA PRETENSÃO RESISTIDA. E-MAIL. MEIO INVÁLIDO. PROVA INSUFICIENTE. DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O Apelante, nas suas razões recursais, pugnou pela condenação do Apelado em honorários de sucumbência, considerando a existência de pretensão resistida quanto ao pedido de exibição de documentos. II – Consigne-se que no caso de Ação de Produção Antecipada de Prova é cabível a condenação do Apelado ao pagamento dos ônus de sucumbência, desde que caracterizada a resistência à pretensão do Apelante. III – Compulsando-se os autos, tem-se que o Apelante não juntou nos autos prova da pretensão resistida, embora tenha o Apelado juntado o contrato bancário e o comprovante da transação. IV – O envio de e-mail para o endereço eletrônico do Banco/Apelado, sem prova sequer do recebimento, não é suficiente para demonstrar a negativa da exibição na via administrativa. V – Não houve caracterização da pretensão resistida do Banco, motivo pelo qual não há como condenar o Apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade. VI – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801056-42.2021.8.18.0060 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801056-42.2021.8.18.0060

APELANTE: LUIZ LOPES DA CRUZ

Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA DA PRETENSÃO RESISTIDA. E-MAIL. MEIO INVÁLIDO. PROVA INSUFICIENTE. DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – O Apelante, nas suas razões recursais, pugnou pela condenação do Apelado em honorários de sucumbência, considerando a existência de pretensão resistida quanto ao pedido de exibição de documentos.

II – Consigne-se que no caso de Ação de Produção Antecipada de Prova é cabível a condenação do Apelado ao pagamento dos ônus de sucumbência, desde que caracterizada a resistência à pretensão do Apelante.

III – Compulsando-se os autos, tem-se que o Apelante não juntou nos autos prova da pretensão resistida, embora tenha o Apelado juntado o contrato bancário e o comprovante da transação.

IV – O envio de e-mail para o endereço eletrônico do Banco/Apelado, sem prova sequer do recebimento, não é suficiente para demonstrar a negativa da exibição na via administrativa.

V – Não houve caracterização da pretensão resistida do Banco, motivo pelo qual não há como condenar o Apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade.

VI – Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801056-42.2021.8.18.0060.

APELANTE: LUIZ LOPES DA CRUZ.

Advogada: Maria Deusiane Cavalcante Fernandes (OAB/PI 19991-A).

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogada: Feliciano Lyra Moura (OAB/PI 11268-A).

RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por LUIZ LOPES DA CRUZ, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia/Piauí, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela Apelante, em desfavor do BANCO PAN S.A., ora Apelado.

Na sentença recorrida (id 10110423), o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321 e art. 330, IV, do CPC.

Nas suas razões recursais (id n° 10110425), a Apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença, arguindo que foi reconhecida a extinção do processo, com esteio no condicionamento da inicial com a juntada dos extratos bancários, diante disso, pleiteia a anulação da sentença por error in judicando.

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (id 10110429) pugnando, em suma, pela manutenção da sentença em todos os seus termos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator nos termos da decisão id nº 10273166.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id 10576416 ).

É o Relatório.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão na pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id. nº 10089140, razão por que reitero o conhecimento do Apelo.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

O Apelante, nas suas razões recursais, pugnou pela condenação do Apelado em honorários de sucumbência, considerando a existência de pretensão resistida quanto ao pedido de exibição de documentos.

Pois bem, consigne-se que no caso de Ação de Produção Antecipada de Prova é cabível a condenação do Apelado ao pagamento dos ônus de sucumbência, desde que caracterizada a resistência à pretensão da Apelante.

Nesse sentido, há de se observar a incidência do Tema nº 648, do STJ, o qual firmou a tese de que na Ação Cautelar de Exibição de Documentos é imprescindível a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, in litteris:

 

“A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”.

 

Assim, compulsando-se os autos, tem-se que o Apelante não juntou nos autos prova da pretensão resistida, embora tenha o Apelado juntado o contrato bancário e o comprovante da transação.

Vale destacar que não se admite o requerimento administrativo via e-mail, uma vez que não é possível a confirmação do conteúdo da mensagem eletrônica e não se assegura o recebimento pelo destinatário.

Portanto, o envio de e-mail para o endereço eletrônico do Banco/Apelado, sem prova sequer do recebimento, não é suficiente para demonstrar a negativa da exibição na via administrativa.

Dessa forma, não há demonstração de pretensão resistida no caso em apreço, uma vez que, além de não demonstrar requerimento prévio, o Apelado ainda juntou o contrato solicitado na contestação, ocasião em que foi homologada a prova pelo Juízo a quo.

A propósito, cite-se os seguintes precedentes jurisprudenciais à similitude, in litteris:

 

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453/MS. INDICATIVO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL, COM USO DA FERRAMENTA ICARTA. MEIO DIGITAL QUE NÃO ASSEGURA O ENVIO DO CONTEÚDO E DESTINATÁRIO CORRETO. INVIABILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO E EXTINÇÃO DA DEMANDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS RECURSAIS, NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base no procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Precedentes do colendo STJ. 2. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.349.453/MS, submetido à sistemática de recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que apenas resta configurado o interesse em ajuizar a demanda cautelar de exibição de documentos, por parte do correntista, quando houver a comprovação: I) da existência de relação jurídica entre as partes; II) de prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e III) de pagamento de custo do serviço, caso tal seja exigido pela instituição. 3. Esta Egrégia Corte não tem admitido a notificação extrajudicial via e-mail, com utilização da ferramenta Icarta, pela ICP-Brasil, por não ser possível a confirmação do conteúdo da mensagem eletrônica e a o envio ao destinatário correto. 4. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelas despesas dele decorrentes. 5. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando a verba honorária sucumbencial for devida desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Recurso conhecido e não provido (TJ-PR - APL: 00347415620218160019 Ponta Grossa 0034741-56.2021.8.16.0019 “(Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 27/11/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2022).”

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DEFENDEU SER INCABÍVEL A SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES SOBRE TITULARES DE DOMÍNIO DE INTERNET QUE NECESSITA DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, A TEOR DO ART. 15, § 3º DA LEI N. 12.965/2014. ADEMAIS, RÉ QUE TÃO LOGO INSTADA NA PRESENTE DEMANDA APRESENTOU AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REFORMA NO PONTO. '"IV - Na espécie, contudo, não houve qualquer resistência da ora recorrente que, inclusive, na própria contestação, admitiu a possibilidade de fornecer os dados cadastrais, desde que, mediante determinação judicial, sendo certo que não poderia ser compelida, extrajudicialmente, a prestar as informações à autora, diante do sigilo constitucionalmente assegurado. V - Dessa forma, como o acesso a dados cadastrais do titular de conta de e-mail (correio eletrônico) do provedor de Internet só pode ser determinada pela via judicial, por meio de mandado, não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade, apto a justificar a condenação nos ônus sucumbenciais.' (STJ, REsp n. 1.068.904/RS)" (TJ-SC - APL: 03016348420168240023, Relator: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 24/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil).”

 

Dessa forma, não houve caracterização da pretensão resistida do Banco, motivo pelo qual não há como condenar o Apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

 

Teresina-PI, data da assinatura digital.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 12/09/2023