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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0026785-67.2015.8.18.0140
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Invalidez Permanente]
RECORRENTE: SAUL FLORENTINO DA SILVA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos observa-se que a Lei nº 9.099/95 não foi adotada, eis que os atos processuais se deram sob o rito ordinário, afinal estes tramitaram na 7ª Vara Cível da comarca de Teresina. Ademais, a ação é em face do INSS, cuja matéria versa sobre a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Portanto, embora o recurso em face da sentença de 1º grau tenha sido o Recurso Inominado (ID 4522914) não houve a aplicação do rito sumaríssimo no processo em epígrafe.

Assim, constato que houve equívoco na distribuição do feito a esta Turma Recursal Cível e Criminal. 

Ante o exposto e o que consta dos autos, determino o cancelamento da distribuição e a remessa dos presentes autos ao gabinete do Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, para seu devido processamento.

Baixem-se na Distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator