JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. –Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000287-34.2016.8.18.0063 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 09/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000287-34.2016.8.18.0063

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: ADEILSON DE S SANTOS - ME, ADEILSON DE SOUSA SANTOS

Advogado(s) do reclamado: ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

–Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000287-34.2016.8.18.0063
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RECORRIDO: ADEILSON DE S SANTOS - ME, ADEILSON DE SOUSA SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO - PI13166-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado em face de sentença onde o juízo a quo julgou parcialmente procedentes o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexistência do débito indicado na exordial e liquidadas as parcelas 15/03/2015 a 15/06/2015no valor de R$ 3.749,60(três mil setecentos quarenta nove reais e sessenta centavos), paga em 25/06/2015; determinar ao requerido o imediato desbloqueio da conta do requerente, sob pena de multa diária de R$300,00(trezentos reais) até o limite de R$20.000,00(vinte mil reais) e condenar o Banco Bradesco S/A no pagamento ao autor ADELSON DE S SANTOS ME, CNPJ n° 018.525.889/0001-96, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 3.000,00(três mil reais), que deverá ser corrigido pelos índices da Corregedoria de Justiça deste Estado, a partir do evento danoso, consoante a súmula 54 STJ e acrescido de juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês, conforme art.406 do Código Civil e art.16,§ 1º do CTN, contado a partir da publicação da sentença(súmula 362, STJ). Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

A parte ré interpôs recurso requerendo o provimento, reformando a sentença vergastada, para julgar totalmente improcedente os pedidos iniciais.

Sem Contrarrazões da parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Inicialmente, passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso.

Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

 

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais.

Conforme se verifica nos autos, a sentença foi disponibilizada no diário n°8314 em 26/10/2017, desse modo computando-se a publicação no dia 27/10/2017. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 30/10/2017, findando em 09/11/2017.

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 16/11/2017, ou seja, após o prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da condenação.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

 

 

Teresina, 06/11/2023