RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA . ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. VALOR QUE DESTOA DOS MESES ANTERIORES. AUMENTO NO CONSUMO DE ÁGUA QUE NÃO COADUNA COM A MÉDIA MENSAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NECESSÁRIO REFATURAMENTO PELA MÉDIA. DANOS MORAIS NAO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801120-61.2021.8.18.0057 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 08/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801120-61.2021.8.18.0057

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO ARAUJO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA . ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO  ACIMA DA MÉDIA. VALOR QUE DESTOA DOS MESES ANTERIORES.  AUMENTO NO CONSUMO DE ÁGUA QUE NÃO COADUNA COM A MÉDIA MENSAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NECESSÁRIO REFATURAMENTO PELA MÉDIA. DANOS MORAIS NAO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801120-61.2021.8.18.0057
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO ARAUJO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação movida em face de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., no qual a parte autora sustenta, em síntese, que lhe fora cobrado duas faturas de consumo de água de modo desproporcional ao que geralmente lhe é cobrado, referente aos meses de fevereiro de 2020, nos valores respectivos de R$ 520,45(quinhentos vinte reais e quarenta cinco centavos). Desta forma, requer a anulação da fatura de 02/2020, bem como a revisão dos cálculos da diferença de consumo, aplicando-se a média de consumo verificada nos 06(seis) meses anteriores ao mês de fevereiro de 2020 e indenização por danos morais.

Após instrução do feito, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, verbis:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCENTE o pedido da inicial. Sem custas e honorários nesta fase procedimental.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese: da síntese fática; das razões para reforma da sentença; da ausência de manifestação acerca da inversão do ônus da prova; da necessidade de comprovação do efetivo consumo de água. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Consigna-se que é aplicável ao caso em análise o Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê em seu artigo 22 que os órgãos públicos, por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, bem como a reparar os danos causados aos seus usuários.

No caso em questão, a parte autora/recorrente afirma que, recebeu cobrança fevereiro de 2020 que destoam da sua realidade de consumo, sob a alegação estão acima de sua média de consumo.

A empresa ré, por sua vez, argumenta que agiu em conformidade com a regulamentação de regência após a constatação de que não estava sendo faturado corretamente o fornecimento de água consumido pela parte recorrida.

Entretanto, não juntou aos autos sequer demonstração da irregularidade encontrada ou processo administrativo, o qual impede a realização do faturamento de forma correta.

Após a detida análise dos autos e do acervo probatório existente no processo, entendo que não assiste razão à empresa recorrida.

A constatação unilateral de eventual falha na medição não é suficiente para justificar a cobrança exorbitante, muito destoante do consumo médio da parte autora, sem ser submetida a procedimento administrativo que assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo consumidor.

Não há demonstração de elementos que permitissem concluir que a parte autora se beneficiou de serviço sem a devida contraprestação.

Por outro lado, entendo que, in casu, incabível a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, haja vista que a parte autora não comprovou a suspensão do fornecimento de água em razão do débito questionado e nem inscrição indevida no cadastro de inadimplentes.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para condenar a requerida na obrigação de proceder ao refaturamento do consumo na unidade consumidora da autora, expedindo novas faturas, sem qualquer ônus à consumidora, considerando a média de consumo da residência da consumidora, haja vista que o valor cobrado está desarrazoado e não condiz com o real consumo da requerente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de 5.000,00 (cinco mil reais) nos moldes do art. 536, do Código de Processo Civil; e determinar nulidade da cobrança do valor de R$ 520,45(quinhentos vinte reais e quarenta cinco centavos), com a consequente retirada da cobrança do mês de fevereiro de 2020, bem como a exclusão das cobranças de juros e multas atreladas a tais meses, com a expedição de novas faturas para possibilitarem o devido pagamento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de 5.000,00 (cinco mil reais) nos moldes do art. 536, do Código de Processo Civil.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/11/2023