EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – ANALFABETO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFEITUOSA – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 595, DO CPC – ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO – INEXISTENTE – EMENDA A INICIAL DESCUMPRIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não cumprida a determinação de emenda da inicial, a fim de sanar vício referente à ausência de assinatura de terceiro a rogo no instrumento procuratório outorgado por pessoa analfabeta, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801977-73.2021.8.18.0036 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801977-73.2021.8.18.0036

APELANTE: JULIA GOMES DE ABREU

Advogado(s) do reclamante: ALINE SA E SILVA, INDIANARA PEREIRA GONCALVES

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – ANALFABETO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFEITUOSA – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 595, DO CPC – ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO – INEXISTENTE – EMENDA A INICIAL DESCUMPRIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 Não cumprida a determinação de emenda da inicial, a fim de sanar vício referente à ausência de assinatura de terceiro a rogo no instrumento procuratório outorgado por pessoa analfabeta, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC).

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801977-73.2021.8.18.0036
Origem: 
APELANTE: JULIA GOMES DE ABREU 
Advogados do(a) APELANTE: ALINE SA E SILVA - PI18595-A, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.


RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL proposta por JULIA GOMES DE ABREU contra ato decisório proferido nos autos da ação orignária (Processo nº 0801977-73.2021.8.18.0036, 2ª Vara da Comarca de Altos-PI), ajuizada contra o BANCO PAN S/A, ora agravado.

Na ação originária (Id 10120352), a parte autora/apelante alega, em síntese, que estão sendo descontados valores da sua aposentadoria, provenientes de empréstimo não contratado, motivo pelo qual pleiteia a decretação de nulidade, com a repetição do indébito em dobro e a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

No Despacho Id 10120357, a d. Magistrada singular determinou a intimação da parte autora para regularizar a representação processual juntando procuração por instrumento público ou na forma do art. 595, do Código Civil, sob pena de extinção da ação, eis que a procuração juntada não atende aos requisitos legais.

Na petição Id 10120359, a parte requerente requer a juntada do instrumento procuratório com a alteração solicitada, reiterando os demais termos da inicial.

Por sentença (Id 10120362), a Juíza a quo extinguiu o processo sem exame do mérito, com base no art. 485, I e IV, c/c art. 321, parágrafo único e art. 287, todos do CPC, haja vista a não correção do defeito apontado.

Inconformada com a referida sentença, a parte autora interpôs Apelação Cível (Id 10120364), alegando que o ato judicial viola o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, pugnando, enfim, por sua reforma.

Intimada a parte ré para apresentar as contrarrazões, decorreu o prazo legal sem manifestação.

Recebido o recurso (Id 10128127), foram os autos encaminhados ao Ministério Público do Piauí que informou não ter interesse (Id 10504413).

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): conheço do recurso, uma vez que existentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

A MM. Juíza extinguiu o feito sem resolução do mérito, haja vista que a parte juntou procuração particular apenas com a aposição da sua impressão digital e de duas testemunhas, restando ausente a assinatura a rogo.

Sustenta a parte apelante a necessidade de aceitação do instrumento procuratório, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do acesso à justiça.

É digno de nota que, apesar de haver sido determinada a intimação da parte autora para juntar o instrumento procuratório, alternativamente, mediante instrumento público ou na forma do art. 595, do Código Civil, limitou-se a juntar a mesma “Procuração Ad Judicia” (Id 10120360), sem a assinatura de terceiro, a rogo, conforme exige o dispositivo legal citado.

Impõe-se trazer à colação o disposto no art. 595, do Código Civil, vejamos:

“No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.”

Desse modo, constatou-se o defeito de representação processual que não fora sanado após determinação para tanto.

Assim, agiu corretamente a Magistrada de primeiro grau ao extinguir o feito sem resolução do mérito com base no art. 485, IV, do CPC, consignando-se que, na espécie, o prejuízo da parte analfabeta é presumido por configurar a nulidade absoluta do instrumento procuratório que não contém a assinatura de terceiro a rogo.

Nesse sentido há o seguinte julgado, in verbis:

“EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANALFABETO - PROCURAÇÃO - ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS - EXTENSÃO DE TAL FORMA A TODOS OS CONTRATOS. A celebração de qualquer contrato por analfabeto pode ser realizada mediante assinatura a rogo e de duas testemunhas, incluindo-se em tal forma o mandato judicial, conforme preconiza o art. 595 do CC. A inobservância de algum dos requisitos disposto na lei deve-se reputar irregular a representação processual da parte analfabeta. (TJ-MG - AC: 10000211479001001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022)”

Não há que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário na medida em que fora oportunizado à parte prazo para sanar o vício processual, o que não fora atendido, circunstância que impede o regular processamento da demanda, conforme imperativo legal (art. 485, IV, do CPC).

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO da APELAÇÃO, cumprindo manter a sentença atacada em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 24/10/2023