poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0756672-43.2022.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Subsídios]
REQUERENTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO
REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PERDA DO OBJETO. Considerando que o recurso para o qual o requerente pretendia efeito suspensivo foi recebido pelo relator do apelo apenas em seu efeito devolutivo, resta prejudicada a presente medida cautelar, impondo-se a sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI c/c 932, III, do CPC. 

Cuida-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, pretendendo a concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto contra sentença de mérito proferida no Processo nº 0800440-41.2018.8.18.0135, em trâmite na Vara Única da Comarca de São João do Piauí, que julgou procedente a Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Em sentença, o magistrado de primeiro grau deferiu a tutela antecipada e determinou que o ente público cumprisse imediatamente as seguintes obrigações: a) adote, de forma imediata e ininterrupta, a implementação de fiscalizações preventivas e repressivas, visando impedir atividades de matadouros clandestinos, no prazo de 30 (trinta) dias; b) apresente Projeto de Lei à Câmara Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI, no prazo de 30 (trinta) dias, com o fim de criação e instalação do Sistema de Inspeção Municipal – SIM; c) solicite à Câmara Municipal a abertura de Créditos Especiais com a finalidade de realização de obras de construção/conclusão do Matadouro Público, no prazo de 30 (trinta) dias; d) providencie a inclusão no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) dotação orçamentária específica para realização de obras de construção/conclusão do Matadouro Público; e) realize obras de construção/conclusão do Matadouro Municipal, obedecendo os padrões e metragens exigidos pela legislação vigente, afastado da zona urbana de Campo Alegre do Fidalgo-PI, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. 

Desta decisão, o Município de Campo Alegre do Fidalgo-PI interpôs recurso de apelação e, no intervalo entre a interposição e a distribuição, requereu a atribuição de efeitos suspensivos por meio da presente Tutela Cautelar Antecedente, com fundamento no §3º do art. 1.012 do CPC.

Em decisão interlocutória de ID n. 8102132, o então relator deste feito entendeu pela ausência dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo requerido, motivo pelo qual negou, liminarmente, o pedido.

Provocado, o Ministério Público do Piauí se manifestou pela improcedência do pleito (ID n. 9020734).

É o quanto basta relatar. DECIDO.

O Código de Processo Civil dispõe expressamente que a tutela antecipada antecedente em sede de apelação se presta meramente a atribuir efeito suspensivo ao recurso no período entre a interposição e a sua distribuição. Vejamos:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo

(...)

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação. 

Na hipótese, constato, após consulta ao sistema PJe de 2º Grau, que a apelação interposta nos autos do Processo nº 0800440-41.2018.8.18.0135 foi recebida apenas em seu efeito devolutivo.

Com efeito, entendo que a presente tutela restou esvaziada, vez que o efeito nela requerido foi inferido quando do recebimento do apelo, impondo-se, desse modo, o comando do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Convém ressaltar, ainda, que o artigo 493, daquele códex, diz que se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Por analogia, na regulamentação dos trâmites recursais, ter-se-ia igual desfecho com o artigo 932, inciso III, do CPC.

Patente, portanto, a perda superveniente do objeto desta tutela cautelar antecedente, ocorrida com o posterior recebimento do apelo em seu efeito unicamente devolutivo.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, julgo prejudicada a presente tutela cautelar antecedente, em razão da perda superveniente de seu objeto, em consonância com os artigos 493 e 932, III, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. 

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 28 de agosto de 2023.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Juíza de Direito Convocada