EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 000345-67.2017.8.18.0074 EMBARGANTE: MATEUS EDUARDO DOS SANTOS EMBARGADA: BANCO BMG S/A RELATOR: DES. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios não são devidos quando o acórdão se limita a anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento do feito. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000345-67.2017.8.18.0074 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000345-67.2017.8.18.0074

APELANTE: MATEUS EDUARDO DOS SANTOS, DAIELLE BRIGIDA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 000345-67.2017.8.18.0074

EMBARGANTE: MATEUS EDUARDO DOS SANTOS

EMBARGADA: BANCO BMG S/A

RELATOR: DES. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os honorários advocatícios não são devidos quando o acórdão se limita a anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento do feito.

2. Embargos conhecidos e rejeitados.

 

 

RELATÓRIO

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 000345-67.2017.8.18.0074

EMBARGANTE: MATEUS EDUARDO DOS SANTOS

EMBARGADA: BANCO BMG S/A

RELATOR: DES. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRARELATÓRIO

 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MATEUS EDUARDO DOS SANTOS em face do Acórdão que, à unanimidade, determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento e julgamento.

 

Nas razões dos aclaratórios a Embargante argumenta a existência de omissão no julgado, haja vista que deixou de arbitrar honorários advocatícios a serem pagos pela parte Embargada, consoante prevê o art. 85, §§ 1ª e 2ª, do Código de Processo Civil, em até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Devidamente intimado, o Embargado não apresentou a contrarrazões aos Embargos de Declaração.

 

É o breve relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

Teresina, Data registrada no sistema.

 

 

Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

 

VOTO

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 000345-67.2017.8.18.0074

EMBARGANTE: MATEUS EDUARDO DOS SANTOS

EMBARGADA: BANCO BMG S/A

RELATOR: DES. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

I. DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DE MÉRITO DOS EMBARGOS

 

Conheço do recurso, eis que existentes seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

 

II. DO MÉRITO

 

Consoante relatado, a Embargante busca a reforma do aresto atacado, tendo como fundamento a omissão quanto à ausência de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja sanado o vício apontado.

 

Os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022, in verbis:

 

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

 

Não verifico no julgado a presença de omissão diante da ausência do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do embargante.

Isso porque, mesmo que tenha sido dado provimento ao recurso da parte recorrente, não houve nos autos a análise do mérito da demanda. O acórdão embargado apenas anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

 

Assim, inexistente a declaração de quem foi o vencedor da demanda, vejamos o que preceitua o art. 85, caput, do CPC:

 

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.”

 

Como não foi declarado o vencedor da demanda, visto que o mérito ainda não foi analisado pelo juízo de primeiro grau, tampouco em sede recursal, não existe a possibilidade de arbitramento dos honorários pleiteados. Nesse sentido:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA ANULADA – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – REJEITADOS. Os honorários advocatícios não são devidos quando o acórdão se limita a anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento do feito, Recurso rejeitado. (TJ-MS – ED: 5402 MS 2005.005402-2/0001.00 Relator: Des. Paulo Alfeu Puccinelli).

 

Desta forma, a partir do retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, os honorários sucumbenciais deverão ser definidos em momento oportuno, a saber, do julgamento.

 

Logo, diante dos argumentos retromencionados, cuja disciplina evidencia a inexistência das hipóteses legais capazes de justificar a oposição dos embargos, é de rigor a manutenção do aresto.

 

III. DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo que os rejeito, mantendo o Acórdão vergastado por seus exatos termos.

 

É como voto.

 

Teresina, Data registrada no sistema.

 

Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

Teresina, 25/09/2023