CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - RESISTÊNCIA DO REQUERIDO - EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORDENADA – RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805772-20.2021.8.18.0026 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805772-20.2021.8.18.0026

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: DAGMAR ALVES DA SILVA MORAES
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - RESISTÊNCIA DO REQUERIDO - EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORDENADA – RECURSO IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível, interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra decisão exarada nos autos do PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (Processo nº 0805772-20.2021.8.18.0026, 2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI), ajuizada por DAGMAR ALVES DA SILVA MORAES, ora apelada.

 

Ingressou a autora com esta ação alegando, em síntese, a necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

 

Aduziu a requerente que há meses vem sendo descontados do seu benefício valores relativos a empréstimo, sendo o valor atual de R$ 23,10 (vinte e três reais e dez centavos). Afirmou que fez o requerimento prévio para que fosse apresentado o contrato supostamente efetivado, aguardou o prazo de 15 (quinze) dias e, mesmo assim, até o momento não houve a juntada do contrato por parte do requerido. Pugnou pela apresentação do contrato em questão.

Por despacho, fora determinada a intimação do autor, por advogado, para que emende a petição inicial no prazo de quinze (15) dias, devendo apresentar neste prazo o comprovante de prévio requerimento administrativo.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação asseverando a necessidade de devolução do valor recebido pela parte autora, decorrente do contrato celebrado, defendendo a regularidade contratual.

 

Por sentença, o MM. Juiz JULGOU PROCEDENTE o pedido de exibição de documento formulado pela parte autora em face do Banco réu e EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; para determinar ao réu a obrigação de acostar aos autos, em 15 (quinze) dias a documentação requerida na inicial. Diante da sucumbência condenou o réu ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa.

 

Inconformada com a referida decisão, a parte requerida interpôs recurso, arguindo, a impossibilidade de fixação de honorários.

 

Devidamente intimada, a autora apresentou contrarrazões.

 

A d. Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

Tem-se que o objetivo desta demanda judicial se pauta, unicamente, na exibição do instrumento negocial ao qual se reportam as partes, com fulcro no art. 396, do CPC. Contudo, citada para apresentar a prova requerida pela parte autora, o réu não o fez, havendo, portanto, resistência à pretensão.

À luz da teoria da causalidade, somente será devida a verba honorária nas ações cautelares de exibição de documentos quando houver pretensão resistida, conforme entendimento firmado pelo STJ:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do feito, a documentação requerida. Súmula 83/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1370626/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019)”

Assim, resta inconteste a resistência por parte da Instituição Financeira à pretensão exibitória, de forma que há de se reconhecer a situação litigiosa nos autos, portanto, cabível a condenação do réu/apelado no pagamento dos ônus sucumbenciais.

Neste sentido é a jurisprudência, litteris:

“APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 382, § 4º DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONHECIMENTO DO APELO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OFERTA DE CONTESTAÇÃO E PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 382, § 4º do CPC estabelece que em demandas autônomas de produção antecipada de prova não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. No entanto, a doutrina e a jurisprudência, em uma interpretação conforme a Constituição, tem aceitado o manejo do recurso, ainda que de forma restritiva, a fim de se prestigiar o princípio do duplo grau de jurisdição, a valoração da prova, o contraditório e a ampla defesa. 2. A condenação ao pagamento de ônus de sucumbência na demanda cautelar de produção antecipada de provas somente é cabível quando caracterizada a resistência à pretensão autoral, por meio do oferecimento de contestação, na qual se discute o cabimento, ou não, da medida pleiteada, e são suscitadas questões preliminares. 3. À luz do princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.”(TJ-DF 07043808920198070001 DF 0704380-89.2019.8.07.0001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 04/09/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019).

Logo, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro Grau ora atacada. 

Diante do exposto, conheço do recurso, negando-lhe provimento, mantendo-se, consequentemente, a sentença monocrática em todos os seus termos.

 

Majoro a verba honorária fixada para 15% sobre o valor da causa.

 

É o voto.

 

 

Teresina, 24/10/2023