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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0759411-52.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: FERNANDO ROSA GRASSI NETO
AGRAVADO: BANCO GMAC S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FERNANDO ROSA GRASSI NETO contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Teresina -PI, nos autos do requerimento de apreensão de veículo proposto pelo BANCO GMAC S.A., ora agravado, que, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº. 911/69, determinou o seguinte:

“ISTO POSTO, com esteio na legislação acima, estando o bem a ser apreendido possivelmente localizado nesta comarca, bem como devidamente munido o requerente de decisão liminar autorizadora para o ato pretendido, autorizo o cumprimento da ordem de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na petição inicial, no endereço ali consignado, nos exatos termos da decisão liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim/PE (id nº44810122). Autorizo outrossim, ao Oficial de Justiça designado, caso necessário(resistência ou inacessibilidade), o arrombamento e uso de reforço policial, para efetivo cumprimento da presente ordem(“cumpra-se”). Reafirme-se, por oportuno, que em razão do requerimento previsto no art. 3º, § 12º, do Decreto-Lei 911/69, se assemelhar em natureza jurídica e objeto à Carta Precatória, quaisquer atos decisórios posteriores e referentes à Ação de Busca e Apreensão, tais como averiguação de quitação de dívida, liberação do veículo apreendido, intimação do credor e do depositário, levantamento de valores e entre outras diligências e formalidades, deverão ser proferidos pelo JUIZ NATURAL DA CAUSA, ou seja, aquele que deferiu a liminar. Registre-se que o presente ato terá força de cumprimento tão somente nesta Comarca. Por fim, em caso de efetivo cumprimento da liminar, oficie-se ao competente juízo1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim/PE, frente às disposições do art. 3º, §§ 12 e 13, do Dec. nº 911/1969, mediante encaminhamento de cópia integral dos autos. Intime-se. Cumpra-se.”

Extrai-se dos autos que o BANCO GMAC S.A., ora agravado, protocolou requerimento de busca e apreensão, na forma do citado art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº. 911/69, em desfavor de FERNANDO ROSA GRASSI NETO perante a Comarca de Belo Jardim (PE), tendo o magistrado a quo deferido o seu pleito.

Em análise da decisão recorrida, observo que não se refere à matéria elencada no art. 1.015 do CPC, inferindo-se, em tese, o seu enquadramento como “interlocutórias não agraváveis”.

Compete registrar que, ainda que fosse o caso de entender cabível o presente agravo de instrumento, considerando que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e admitindo a sua interposição quando verificada que a questão demanda resolução iminente em razão do risco que pode representar aos sujeitos envolvidos no processo, persiste causa de inadmissibilidade do recurso, sendo o presente caso de não recebimento do agravo de instrumento devido a falta de dialeticidade recursal.

Dispõe o art. 932, inciso III, do CPC, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso dos autos, extrai-se possível o julgamento com espeque no citado dispositivo, pois o recorrente não impugnou os fundamentos da decisão recorrida.

Como destacado acima, a decisão do magistrado foi fundamentada na regra contida no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº. 911/69, que prescreve:

“Art. 3º. […]

§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.” (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

O juiz a quo, na decisão então apontada como agravada, fazendo referência ao destacado art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, consignou ter verificado que o pedido se encontrava acompanhado da cópia da petição inicial da ação principal e da decisão de busca e apreensão deferida pelo Juízo de Belo Jardim (PE), e, assim, determinou o cumprimento da referenciada decisão liminar, com vistas a ser realizada a busca e apreensão dos bens.

Contudo, o agravante não se insurge em suas razões recursais ao conteúdo dessa interlocutória proferida pelo magistrado da Vara de Registros Públicos da Comarca de Teresina - PI, extraindo-se de sua insurgência o inconformismo e a pretensão de reforma da decisão que determinou a busca e apreensão dos bens que fora proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Belo Jardim (PE).

Referida pretensão do agravante revela-se evidente, sem qualquer esforço interpretativo, consoante se depreende do seguinte segmento de suas razões:

“Ocorre que o juízo a quo, concedeu a liminar de busca e apreensão SEM A CÉDULA DE CREDITO ORIGINAL, DOCUMENTO ESSENCIAL AO PERFEITO ANDAMENTO PROCESSUAL e baseado em cláusula de eleição de foro constante do contrato de adesão contrariando entendimento do STJ, bem como o art. 63, § 3°, do CPC, posicionamento contrário ao adotado por este Colendo Tribunal de Justiça, a ausência da juntada de documentos essenciais a ação de busca e apreensão, quais sejam, contrato de financiamento original e planilha detalhada de débito detalhada cobrança de juros em percentual de desconhecido e não informado no contrato cópia juntado pelo banco, ressalta – se ainda que o servidor NÃO certificou A AUSÊNCIA DA JUNTADA DO DOCUMENTO ESSENCIAL QUAL SEJA CONTRATO ORIGINAL, ainda assim, o MM juiz ao invés de extinguir o processo por ausência de pressuposto processual e decurso de prazo com base na SUM 240 STJ requerida pelo agravante nos autos, concedeu liminar de busca e apreensão.”

Bem como do próprio pedido tratado no recurso:

“A extinção do feito, e a consequente revogação da liminar, nos termos do art. 485, IV e Art. 330, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ante a violação do princípio da cartularidade, pela ausência Apresentação da Cédula de Crédito Original e infringência de normas vigentes do TJ/PI TJ/MA E STJ quanto a expedição de mandados em desconformidade com o entendimento dos Tribunais pátrios.”

Verifica-se que, na eventualidade de ser recorrível a interlocutória do magistrado que determinou o cumprimento da diligência de busca e apreensão dos bens, a matéria devolvida para exame nesta segunda instância restringiria a análise quanto à observância da regra contida no aludido art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, ou seja, perquirir se o juiz a quo atentou-se aos requisitos impostos na legislação para o cumprimento de busca e apreensão de bens em comarca diversa daquela que tramita a ação.

Sobre esse ponto, nada se insurge o recorrente, sendo aferível que seu propósito é reformar a decisão que determinou a busca e apreensão dos bens, que, por sua vez, não foi liminar deferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Teresina -PI.

Assim sendo, demonstra-se a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão indicada como agravada, até mesmo porque não se refere à tutela provisória, mas tão somente ao cumprimento de interlocutória proferida por outro juízo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente recurso, eis que ausente a dialeticidade recursal.

Intimem-se as partes desta decisão.

Comunique-se ao juízo de piso.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo com a baixa na distribuição e com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator