RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INJUSTIFICÁVEL DEMORA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO. ART. 373, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA. DANO MORAL OCORRENTE: PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL A UMA FAMÍLIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. A demora no fornecimento de energia elétrica, decorrente de pedido de ligação nova, ocasiona dano moral. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo consumidor. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801655-10.2022.8.18.0039 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 03/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801655-10.2022.8.18.0039

RECORRENTE: KARYNA KLYCIA DE SOUSA SENA, ERIC LOPES BARBOSA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO WILSON LAGES DO REGO JUNIOR

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INJUSTIFICÁVEL DEMORA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO. ART. 373, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA. DANO MORAL OCORRENTE: PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL A UMA FAMÍLIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

1. A demora no fornecimento de energia elétrica, decorrente de pedido de ligação nova, ocasiona dano moral.

 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo consumidor.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801655-10.2022.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: KARYNA KLYCIA DE SOUSA SENA, ERIC LOPES BARBOSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO WILSON LAGES DO REGO JUNIOR - PI12175-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULDA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que a parte autora alegou haver sofrido prejuízos de ordem moral e material em razão da demora na ligação de energia elétrica na unidade consumidora de sua residência, ante a essencialidade do serviço prestado pela concessionária demandada.

Trata-se de recurso em face de sentença onde o juíz a quo julgou parcialmente procedente a demanda, verbis:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes o pedido autoral, para a) DETERMINAR que a ré providencie a instalação e fornecimento de energia elétrica à residência do autor; e b) para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual deverão incidir juros de mora de 1% desde o dia 27/08/2019 (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença. 

Defiro à parte Autora o benefício da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo, em síntese, a majoração do valor arbitrado na indenização à título de dano moral

Contrarrazões apresentados por ambas as requeridas.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de demanda indenizatória ajuizada por consumidor em face da concessionária de energia elétrica, sob o fundamento na demora na ligação de energia elétrica na unidade consumidora dos autores, referente ao contrato de ligação nova. Conforme fundamentado na sentença combatida, e nos termos do art. 31, I, da Resolução 414 da ANEEL, a ligação normal de energia de contrato novo, em área urbana, deve ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

É incontroverso que tal prazo não foi respeitado. Assim, está comprovado que a recorrida atuou de forma ilícita, uma vez que demorou para realizar a ligação da energia, que somente ocorreu por determinação judicial.

Resta patente, neste sentido, a falha na prestação do serviço da recorrida. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque o serviço de energia elétrica é considerado essencial, de modo que a ausência do serviço gera enorme transtorno na vida do cidadão, sendo certamente algo mais que mero dissabor cotidiano.

A demora no fornecimento de energia elétrica causa abalo moral, bem como o direito a indenização. Dessa forma, tendo como base as circunstâncias em que ocorreu a demora em proceder a religação de urgência do serviço para o fornecimento de energia elétrica, a capacidade financeira das partes, os reflexos do dano na esfera íntima do ofendido.

 Entendo que assiste razão aos recorrentes no tocante ao valor fixado pelo Juízo de origem a título de danos morais, vez que não atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade.

Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demora no fornecimento de energia elétrica, decorrente de pedido de ligação nova, ocasiona dano moral. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo consumidor. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002952-20.2019.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 29/12/2020

(TJ-RO - RI: 70029522020198220019, Relator: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de Julgamento: 29/12/2020)

Destarte, tenho que o montante da compensação deva ser tal que atenda ao dúplice caráter de compensar a vítima e, ao mesmo tempo, penalizar o ofensor, visando-se, assim, obstar a reincidência.

Assim, entendo que o valor arbitrado na decisão a quo não atingiu seu objetivo, devendo, pois, ser majorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem ônus de sucumbência, ante o resultado do julgado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 29/09/2023