JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO. A RÉ IMPUTA IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DA ENTRADA DE LUZ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESCRITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 30, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010. VÁRIAS SOLICITAÇÕES DE RESTABELECIMENTO. INDICAÇÕES DOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS. EXCESSO DE PRAZO. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801812-51.2020.8.18.0136 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 2ª Turma Recursal - Data 05/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801812-51.2020.8.18.0136

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: RAFAEL STEFANY DOS REIS, MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO. A RÉ IMPUTA IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DA ENTRADA DE LUZ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESCRITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 30, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010. VÁRIAS SOLICITAÇÕES DE RESTABELECIMENTO. INDICAÇÕES DOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS. EXCESSO DE PRAZO.  FALHA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte autora narra que em 09/06/2019 houve princípio de incêndio nos contadores de energia de seu condomínio, circunstância que implicou danificação ao aparelho da unidade consumidora nº 1434796-2 e suspensão do fornecimento de energia elétrica. Após o ocorrido, solicitou à ré instalação de novo medidor, sendo informado da reparação por sua conta quanto os materiais necessários para acomodação do relógio, como o quadro de energia, fiação etc, o que providenciou, retornando, então, o contato com a ré, que exigiu, ainda, elaboração de boletim de ocorrência e, em 11/06/2019, estabeleceu prazo até 19/09/2019 para solução do problema. Afirmou, contudo, que em razão da demora do comparecimento de técnicos da ré e em prol dos cuidados de sua filha recém-nascida, religou a energia por conta própria. Acrescentou que somente houve comparecimento de técnicos da ré em 05/08/2019, oportunidade em que instalaram novo medidor e também identificaram irregularidade. O autor fora cobrado pela quantia de R$ 2.887,36 em razão da irregularidade inspecionada. Houve inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e também corte de energia elétrica em razão do não pagamento da fatura que consta a cobrança por irregularidade.

Após a devida instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, que em termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgou parcialmente procedente a ação, o que fez para declarar inexistência de débito de R$ 2.887,36 (dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos) e seus posteriores acréscimos, decorrentes do processo administrativo nº 2019/63262, vinculado à unidade consumidora nº 1434796-2. Condenou a ré Equatorial Piauí a pagar à autora a título de danos morais o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este sujeito à atualização monetária e a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data. Determinou a exclusão da inscrição negativa em nome do autor em razão do débito aqui desconstituído. Concedeu o benefício da gratuidade judicial ao autor em razão de sua hipossuficiência financeira (ID 5856651). 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: a incompetência do juizado especial cível – necessidade de produção de prova pericial; a legalidade do procedimento de inspeção adotado; o princípio da informação; a presunção de legalidade dos atos da equatorial Piauí; o cancelamento; o dano moral; a inexistência de indenização por danos morais; a irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais (ID 5856653).

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida pugnando pelo não provimento do recurso inominado (ID 5856664)

É o relatório. 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Primeiramente, quanto a preliminar alegada no Recurso Inominado adoto os fundamentos da sentença. 

Compulsando os autos em comento, denota-se que o recorrente juntou o suposto documentos somente após finda a instrução processual, ou seja, na fase recursal.

O art. 28 e 33 da Lei n° 9.099/95, dispõe respectivamente: “Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença”.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. (grifei)

Mesmo a informalidade dos Juizados Especiais não autoriza a desídia. Não pode a parte apresentar documentação que já possuía (ou deveria possuir) ao tempo da propositura da ação quando da interposição de recurso, mormente quando assistida por advogado. (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.301880-4, de Concórdia, rel. Des. Marcos Bigolin, Terceira Turma de Recursos – Chapecó, j. 10-10-2014).

Portanto, intempestiva a juntada de documentos por ensejo da interposição de recurso, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 

Nesse passo entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar- lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa condenação.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 04/10/2023