EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0817123-07.2019.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 22/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0817123-07.2019.8.18.0140

APELANTE: MARIA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A

REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Apelação Cível interposta por MARIA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS DE CARVALHO em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Teresina, nos autos da AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S.A.

Na sentença recorrida, o magistrado a quo extinguiu o feito com resolução do mérito, julgando procedentes os pedidos autorais, homologando, por sua vez, a prova produzida no presente processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às custas, decidiu que o banco Apelado deverá arcar, como assim presupõe o art. 82,§ 2º. .

Em suas razões, o Apelante alega, em suma, a necessidade de reforma da sentença no que tange à ausência de condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que é devido o arbitramento dos aludidos honorários ao advogado da Apelante, ante a pretensão resistida do Apelado tanto na esfera extrajudicial, quanto na judicial, ao apresentar contestação pugnando pela improcedência da ação.

A parte Apelada apresenta contrarrazões requerendo a manutenção da sentença na integralidade.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção.

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

I – ADMISSIBILIDADE

Recurso conhecido, visto que preenchidos os pressupostos legais atinentes à espécie.

 

II – MÉRITO

 A presente controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no rito da ação de produção antecipada de prova.

Com efeito, sobre o tema, é firme a jurisprudência do STJ no entendimento de que somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral.

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PERANTE A SEGURADORA, PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. NÃO HAVENDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83 STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 7 STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na ação cautelar de produção antecipada de provas, somente é devida a condenação da requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência quando caracterizada a resistência injustificada à pretensão da requerente, pela parte requerida, e essa restar vencida.- Precedentes. Súm. 83 STJ. 2. Inviável alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto a se houve ou não resistência à apresentação dos documentos requeridos pela demandante, no procedimento da produção antecipada de provas, pois isso demandaria revolvimento dos elementos fáticos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.504 - SP; Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; DJe: 28/06/2019)

Por conseguinte, é necessário ressaltar que neste rito é vedada qualquer discussão sobre a valoração da prova ou sobre o mérito da pretensão para o qual a prova servirá, uma vez que não estão de acordo com os pedidos pleiteados inicialmente, que se restringem tão somente à exibição de documentos.

In casu, entendo que a resistência por parte da instituição financeira Apelada em apresentar o contrato pleiteado não restou demonstrada, sobretudo considerando que o requerimento administrativo encaminhado ao demandado ocorreu na data de 23/05/2019 e o ajuizamento da ação em deslinde na data de 11/07/2019.

O decurso de prazo inferior a 60 (sessenta) dias entre o recebimento da notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de produção antecipada da prova não se mostra razoável, o que afasta o interesse processual por ausência de pretensão resistida.

Além disso, o reconhecimento da pretensão resistida é deflagrado não pela recusa administrativa da exibição de documentos, mas pela resistência em atender prontamente a obrigação, oferecendo resistência no âmbito judicial, à luz dos princípios da causalidade e sucumbência. Ou seja, uma vez citada o interessado na produção do documento, em vez de produzi-lo ou exibi-lo, acaba por recusar-se à providência.

Outrossim, vislumbro que em sua contestação o banco requerido se limitou à apresentação do instrumento contratual, não resistindo à pretensão da Apelante.

Assim, não há que se falar em condenação do réu no ônus sucumbencial, pois a sentença proferida em ação de produção antecipada de provas tem caráter homologatório, não se pronunciando o juiz sobre a ocorrência ou não dos fatos e suas respectivas consequências jurídicas, nos termos do disposto no artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça assim entende:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de rpvoas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. Precedentes. (Grifei). 2. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, entendeu que não houve resistência na apresentação dos documentos requeridos no incidente de produção antecipada de provas. Assim, para se rever tal entendimento demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp Nº 1.221.810-SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018)

Logo, o procedimento em questão não passou de ato preparatório de jurisdição voluntária, não se revestindo do caráter de pretensão resistida qualificada, razão pela qual entendo por inviável a condenação em honorários de sucumbência.

Pelo exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem.

É o voto.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 06 a 16 de outubro, da 2ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de outubro de 2023.

Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -