JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES AUTORAIS DISTORCIDAS DA REALIDADE. AUTORA QUE AFIRMOU NA INICIAL TER ADQUIRIDO UM APARELHO CELULAR NA LOJA REQUERIDA E QUE ESTE APRESENTOU PROBLEMAS APÓS UM PERÍODO DE TEMPO FAZENDO-SE NECESSÁRIA A TROCA DA TELA. COM A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL RÉU RELATA QUE NÃO HOUVE COMPRA DE APARELHO APENAS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SERIA TROCA DA TELA POR UMA ORIGINAL, DIFERENTE DO AFIRMADO PELA CONSUMIDORA. FATOS CONFIRMADOS PELA AUTORA EM RÉPLICA. JUNTOU PARA COMPROVAR OS FATOS RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON E FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRANDO A COBRANÇA PELA EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA CAPAZ DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Inexistindo nos autos suporte probatório suficiente a dar respaldo às alegações do Recorrente, no sentido de que a tela do aparelho celular foi trocada por uma peça não original. Aduz que ao procurar outras assistências especializadas foi informada que a peça colocada em seu aparelho era uma similar (TELA DE LCD), e não uma original como a funcionaria da empresa recorrida garantiu. Caberia à autora trazer laudo técnico para comprovar o alegado e não o fez. Diante disso, não há como reformar a sentença vergastada. - As provas carreadas aos autos, não tem o condão de provar, ainda que minimamente, os fatos alegados. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800687-97.2020.8.18.0152 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 06/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800687-97.2020.8.18.0152

RECORRENTE: GILCIMAR DA COSTA ALVES

Advogado(s) do reclamante: JESSICA SANTOS LEAL, JULIANA SANTOS LEAL, ANDERSON MENDES DE SOUZA, ROSICARLA DE CARVALHO LEAL

RECORRIDO: JANSEY DE ASSUNCAO GONCALVES 04357786339

Advogado(s) do reclamado: WESLY ELOI DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES AUTORAIS DISTORCIDAS DA REALIDADE. AUTORA QUE AFIRMOU NA INICIAL TER ADQUIRIDO UM APARELHO CELULAR NA LOJA REQUERIDA E QUE ESTE APRESENTOU PROBLEMAS APÓS UM PERÍODO DE TEMPO FAZENDO-SE NECESSÁRIA A TROCA DA TELA. COM A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL RÉU RELATA QUE NÃO HOUVE COMPRA DE APARELHO APENAS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SERIA TROCA DA TELA POR UMA ORIGINAL, DIFERENTE DO AFIRMADO PELA CONSUMIDORA. FATOS CONFIRMADOS PELA AUTORA EM RÉPLICA. JUNTOU PARA COMPROVAR OS FATOS RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON E FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRANDO A COBRANÇA PELA EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA CAPAZ DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- Inexistindo nos autos suporte probatório suficiente a dar respaldo às alegações do Recorrente, no sentido de que a tela do aparelho celular foi trocada por uma peça não original. Aduz que ao procurar outras assistências especializadas foi informada que a peça colocada em seu aparelho era uma similar (TELA DE LCD), e não uma original como a funcionaria da empresa recorrida garantiu. Caberia à autora trazer laudo técnico para comprovar o alegado e não o fez. Diante disso, não há como reformar a sentença vergastada.

- As provas carreadas aos autos, não tem o condão de provar, ainda que minimamente, os fatos alegados.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GILCIMAR DA COSTA ALVES em face de JANSEY CELULARES, na qual sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do CPC, e extinguiu o processo com resolução do mérito (ID 5136270).

Razões do Recorrente alegando em síntese que o cabimento dos danos morais; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; a responsabilidade civil do recorrido; a opção pela restituição da quantia paga. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial (ID 5136273).

Contrarrazões da parte Recorrida não apresentadas (ID 5136278).

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.