RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAÇÃO ORDINÁRIA PARA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORÁRIO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA. PERDA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BURSITE COM TENDINITE BILATERAL DOS OMBROS DE CARÁTER CRONICO. DEFICIÊNCIA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800426-60.2021.8.18.0003 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 09/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800426-60.2021.8.18.0003

RECORRENTE: LEONICE CARVALHO VIVEIROS

Advogado(s) do reclamante: MARIANA DA PONTE LOPES PINTO MEDEIROS, ITALO LUIZ DE ALMEIDA SANTOS

RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAÇÃO ORDINÁRIA PARA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORÁRIO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA. PERDA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BURSITE COM TENDINITE BILATERAL DOS OMBROS DE CARÁTER CRONICO. DEFICIÊNCIA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800426-60.2021.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: LEONICE CARVALHO VIVEIROS 
Advogados do(a) RECORRENTE: ITALO LUIZ DE ALMEIDA SANTOS - PI8620-A, MARIANA DA PONTE LOPES PINTO MEDEIROS - PI8637-A

RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Cuida-se de recurso contra sentença que julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido de concessão de horário especial (com redução em 50% do seu horário de trabalho), sem prejuízo de rendimentos e/ou compensação de horário. Contido na presente ação, com base no art. 107, §2, da Lei Complementar nº 19/1994.

Irresignado com a r. sentença, o recorrente sustentou, em suas razões : da síntese da lide; da decisão recorrida; dos motivos para reforma da respeitável sentença; do mérito propriamente dito; da concessão de tutela antecipada initio litis e inaudita altera pars. Por fim, requer seja dado provimento ao recurso para julgar procedente o pedido inicial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

O recorrente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor corrigido da causa, porem com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, nos moldes do art.98, §3° do CPC.

Datado e assinado eletronicamente.