RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0818754-15.2021.8.18.0140 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 08/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0818754-15.2021.8.18.0140

RECORRENTE: PATRICIA OLIVEIRA LIRA REIS ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: ALDINA MARIA REBELO E SILVA, RITA DE CASSIA DO MONTE ANDRADE

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0818754-15.2021.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: PATRICIA OLIVEIRA LIRA REIS ANDRADE 
Advogados do(a) RECORRENTE: ALDINA MARIA REBELO E SILVA - PI10504-A, RITA DE CASSIA DO MONTE ANDRADE - PI3907-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA na qual a parte autora alega que adquiriu uma dívida com o banco requerido para financiar um carro. Alega que atrasou alguns pagamentos e em razão disso teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes, no entanto, pagou a dívida e mesmo assim seu nome não foi retirado do cadastro de inadimplentes.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes a pretensão autoral, in verbis: “ Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexistente o débito da parte autora com a parte requerida, relativo ao objeto desta demanda, e para CONDENAR a parte requerida a: Excluir o nome da parte autora cadastro de protestos do cartório competente e do banco de dados de inadimplentes, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da intimação pessoal da parte ré, da sentença, fixando multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, até o limite de dez dias; Pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal.”

Razões do recorrente alegando, em síntese: escorço da demanda; ausência de interesse processual - extinção do processo sem resolução do mérito -perda do objeto – nome sem restrições; da regularidade do protesto e sua resolução; da ausência de dano moral; da quantificação do suposto dano; dos juros de mora em dano moral – termo inicial do arbitramento. Por fim, requer que o presente recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise dos recursos.

A pretensão do autor refere-se à reintegração de posse de bem imóvel.

Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor corrigido da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/11/2023