RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE VAZAMENTOS E DE IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. PROVA DA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO CONFORME LAUDO DO INMETRO QUE ATESTA A VALIDADE DO HIDRÔMETRO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802219-27.2021.8.18.0167 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 04/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802219-27.2021.8.18.0167

RECORRENTE: ANA VALERIA BARROS DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: KARYTA PALOMA BARROS DA COSTA FONSECA

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE VAZAMENTOS E DE IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. PROVA DA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO CONFORME LAUDO DO INMETRO QUE ATESTA A VALIDADE DO HIDRÔMETRO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802219-27.2021.8.18.0167
 
RECORRENTE: ANA VALERIA BARROS DA COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: KARYTA PALOMA BARROS DA COSTA FONSECA - DF54128-A

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora aduz ter sido cobrada indevidamente quanto a fatura de julho de 2020, tendo em vista que não consumiu o valor cobrado.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95, em razão da complexidade da causa face à necessidade de realização de perícia técnica.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando em suas razões: da competência do juizado especial; da inexistência de vazamentos no imóvel; e por fim, requer o provimento ao recurso reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto a extinção sem resolução de mérito pela necessidade de perícia no juízo a quo, cumpre esclarecer que cabe ao magistrado avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Todavia, compulsando os autos, verifico a existência de outras provas capazes de formar o convencimento, o que dispensa a realização de perícia. Desse modo, afasto a complexidade da causa reconhecida em sentença.

Passa-se ao mérito, tendo em vista que a demanda se encontra devidamente instruída.

Inicialmente, consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

O recorrente ajuizou a demanda alegando cobrança excessiva, tendo em vista que o consumo do mês de julho de 2020 foge da realidade de consumo do autor.

Compulsando os autos, é incontroverso o aumento considerável de consumo no citado mês. No entanto, após a abertura de reclamações administrativas pela autora, a requerida realizou vistoria para apuração de eventuais irregularidades, oportunidade em que foi identificado a inexistência de vazamentos, bem como de qualquer vício no hidrômetro, conforme laudo do INMETRO juntado no ID 7364149.

Desse modo, a requerida se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que, comprovou a regularidade do aparelho de medição da unidade consumidora do autor, bem como inexistência de qualquer vazamento.

Neste sentido, a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR – AÇÃO ORDINÁRIA – ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EXCESSO DE COBRANÇA DA DESO – APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO DE CONSUMO QUE MILITA EM FAVOR DA REQUERIDA – LAUDO PERICIAL ATESTA QUE O HIDRÔMETRO SATISFAZ REQUEISITOS DA Portaria Inmetro nº 246/2000 - RÉU SE DESIMCUBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO INVERTIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 201900832212 Nº único: 0013162-67.2015.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 11/02/2020).

(TJ-SE - AC: 00131626720158250001, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 11/02/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS. PERÍCIA TÉCNICA. 1. A relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Embora o consumo registrado em novembro/2017 e janeiro/2018 seja superior à média dos demais meses, não se verifica irregularidade nos valores cobrados. 3. Perícia técnica, realizada nos termos do art. 65 do Regulamento de Serviços de Água e Esgoto, que comprova que o hidrômetro retirado da residência da autora satisfaz as condições mínimas aplicáveis à verificação por solicitação do usuário/proprietário estabelecidas na portaria INMETRO Nº 246/2000.DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70082548835, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 28-11-2019)

(TJ-RS - AC: 70082548835 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 28/11/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2019) (grifo nosso).

Por todos estes argumentos, considero que não há provas nos autos suficientes para que seja julgada procedente a pretensão da autora.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a complexidade da causa e, no mérito, julgar improcedente a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem imposição de ônus de sucumbência, visto que a Lei nº 9.099/95 prevê tal condenação apenas ao recorrente vencido.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 02/10/2023