poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800032-38.2019.8.18.0063
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: RAIMUNDA NONATA ALVES OLIVEIRA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. REMESSA DOS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. e por RAIMUNDA NONATA ALVES OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Amarante – PI, que julgou procedentes os pedidos iniciais.

Compulsando os autos, verifica-se que a demanda em deslinde tramitou sob o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que enseja a competência das Turmas Recursais para a apreciação do vertente recurso.

Com base no exposto, declaro a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento da lide, e determino a remessa dos autos às Turmas Recursais para o regular processamento e julgamento do recurso de Apelação Interposto.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.