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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0801300-46.2022.8.18.0056
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: JOSE ALVES PEREIRA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por José Alves Pereira contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO, ora apelado.

Em sentença (Num. 9419853), o d. juízo de 1º extinguiu o processo sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir.

Em suas razões recursais, a apelante alega que não é requisito da petição inicial a juntada dos documentos solicitados (extratos bancários e procuração pública), uma vez que não constituem documentos indispensáveis à propositura da demanda. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja dado o regular processamento e julgamento do feito.

Em contrarrazões, o banco apelado sustenta, em suma, o acerto da sentença vergastada. Requer o desprovimento do recurso.

É o relatório, passo a decidir

A despeito da apelação apresentada pelo demandado, verifica-se que o processo se apresenta como uma sucessão de equívocos: embora o autor cumule pedidos de revisão e repetição de indébito, não faz apontamentos específicos, apenas demonstrando teses e dispositivos acerca da possível abusividade das condições do instrumento, com simples menção dos valores que entende por arbitrários e devidos, não tecendo os fatos relacionados às cláusulas presentes no pacto, visto que ele também desconhece seus termos, o que leva à conclusão de que o promovente necessitava efetivamente do contrato para realizar a verificação do que pleiteia.

Ocorre que somente a partir do contrato poderia mover a presente ação e apontar quais cláusulas negavam vigência à legislação pátria, fixar os limites da demanda, possibilitar a defesa da parte ex adversa e ao final proporcionar o julgamento de mérito.

Percebe-se de outro modo não é possível a análise dos pedidos autorais, conforme se depreende dos arestos trazidos das Cortes Pátrias:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - NÃO JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA AUTORAEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMERITO – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Se a parte não recebeu o documento como afirma na peça vestibular, deveria valer-se da Ação Cautelar de Exibição de documentos como medida preparatória à propositura da ação principal. Mesmo na hipótese de se adotar a inversão do ônus da prova, não seria lógico supor que a instituição financeira fosse compelida, por exemplo, a restituir valores, se não há provas, pela falta do contrato, de que realmente as taxas e tarifas foram ilegalmente cobradas do consumidor. (TJPB - Acórdão do processo nº 00120090252915001 - Órgão (1 CAMARA CIVEL) - Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS - j. Em 16/04/2013)

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Alegações genéricas de abusividade contratual - Contrato que não veio aos autos, a despeito do pedido do autor Sentença que julgou improcedente a demanda, entendendo pela impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, adentrando, entretanto, em questões corriqueiras relativas à revisão de contratos bancários, como impossibilidade da limitação de juros, legalidade da capitalização e possibilidade da cobrança da comissão de permanência à taxa média de mercado, questões estas que sequer foram aventadas na inicial da ação. Demanda que não reunia condições de prosseguimento, vez que inadequado o procedimento escolhido pelo autor. Extinção do processo, de ofício, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TJ-SP - APL: 2448420118260634 SP 000024484.2011.8.26.0634, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 09/05/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2012.

In casu, o documento deveria ter sido trazido quando da inicial de forma que o autor pudesse formular o pedido com fundamento no contrato que integraria a causa de pedir remota.

A falta de referido pacto quando da propositura ação inviabilizou completamente a ação, pois, o promovente não trouxe um dos requisitos da ação art. 319, a “causa petendi”: “Art. 319. A petição inicial indicará: (…) VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

Ainda, sobre a clareza da causa de pedir e pedido, que devem nortear as pretensões trazidas em juízo, leciona FREDIE DIDDIER:

"A inépcia (ou inaptidão) da petição inicial gira em torno de defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido; são defeitos que não apenas dificultam, mas impedem o julgamento do mérito da causa. (...) Sem pedido ou causa de pedir, será impossível ao magistrado saber os limites da demanda e, por conseqüência, os limites da sua atuação. É o caso de inépcia mais flagrante. Considera-se que a formulação obscura (ininteligível) da causa de pedir ou do pedido também implica inépcia."

Não se pode admitir que a parte deseje discutir cláusulas contratuais sem que tenha havido a especificação do contrato e de quais cláusulas pretendia rever.

Assim, o autor ao não apontar quais regras contratuais deveriam ser revistas pelo Judiciário, bem como não indicando qual o contrato a ser analisado, impossibilitou a fixação dos limites da demanda, a defesa do réu e o provimento jurisdicional em torno da pretensão.

Ademais, o contrato que se pretende revisar é documento indispensável à propositura da ação.

Nesse sentido, pela extinção do feito ante a ausência do instrumento contratual que se pretende revisar, cito o entendimento pacificado na Jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO- AUSÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DA REVISÃO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Deve ser indeferida a petição inicial de ação proposta com o objetivo de rever cláusulas contratuais, quando não instruída com o competente contrato, cabendo ao interessado que não o detém, antes de ajuizado o pleito de revisão, através de procedimento próprio, requerer a sua exibição judicial. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0024.09.646174-4/001(646174402.2009.8.13.0024)TJ-MG, Relator: OSMANDO ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/03/2010) 1DIDIER JR., Fredie, in Curso de processo civil, Vol. 1, ED. JusPODIVM, 2007, pág. 381.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE QUE A INICIAL VENHA INSTRUÍDA COM O CONTRATO EM RELAÇÃO AO QUAL SE PRETENDE A REVISÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. 1) Em ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais, deve a inicial vir acompanhada do contrato em questão, já que este se trata de documento indispensável à propositura da ação. 2) Se a parte não detém em seu poder o contrato em relação ao qual pretende a revisão, antes de ajuizar a ação revisional deve ajuizar a competente cautelar de exibição de documentos. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.646208-0/001 TJ-MG, Relator: PEDRO BERNARDES, Data de Julgamento: 23/02/2010) O documento essencial refere-se ao requisito de admissibilidade da peça inicial, enquanto a prova necessária ou indispensável relaciona-se ao fato constitutivo do direito do autor, não cabendo, no caso, a inversão do ônus da prova, pois o consumidor tem possibilidade de constituir a prova através de procedimento diverso já apontado, ensejando, dessa forma, o indeferimento da inicial, como decidiu a Jurisprudência Pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE SE PRETENDE REVISAR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.- Deve ser indeferida a petição inicial da ação de revisão de contrato que não vem instruída com o instrumento contratual competente, cabendo ao interessado que não o detém, requerer, antes de ajuizar o pleito revisional, através de procedimento cautelar preparatório, a exibição judicial.” (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0028.08.017319-9/001Rel. Des. Pedro Bernardes - DJ 11/05/2009).

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL-RECURSO TEMPESTIVO AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 283 DO CPC - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Em ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais, a inicial deve ser instruída com cópia do contrato em questão, já que esse constitui documento indispensável à propositura da ação.” (TJMG - Ap. Cível nº 1.0433.02.059645-1/001 - Rel. Des. Hilda Teixeira da Costa - DJ 13/04/2007).

“AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PETIÇÃO INICIAL - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO QUE SE PRETENDE REVISAR - INÉPCIA DA INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - A petição inicial deve vir instruída com cópia do contrato objeto da ação ordinária que visa a nulidade de cláusulas contratuais, conforme art. 283 do Código de Processo Civil, sob pena de inépcia". (TJMG - Ap. Cível nº 1.0024.03.146467-0/001 - Rel. Des. José Flávio de Almeida DJ 26/11/2005).

Assim, para que o processo tenha eficácia, ou seja, para que a parte demandante alcance o objetivo proposto, obtendo a prestação jurisdicional invocada, faz-se necessário que a lide esteja deduzida com observância de alguns requisitos básicos, entre eles os documentos indispensáveis à solução segura da controvérsia, sem os quais o órgão jurisdicional não estará em situação de enfrentar o litígio e dar às partes uma solução que componha definitivamente o conflito de interesses.

Sem o contrato pertinente, inviável o julgamento da causa, porquanto obviamente não se pode revisar cláusulas de um ajuste que não foi carreado aos autos, a par das alegadas abusividades apontadas.

Assim, nos termos em que proposta a inicial, não era caso de conhecer-se do mérito da demanda.

Cumpre salientar, por fim, que a orientação jurisprudencial é no sentido de que o recebimento da apelação pelo juízo singular não impede o Tribunal “ad quem” de, no momento oportuno, verificar se, de fato, encontram-se preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Outrossim, emerge lembrar que o artigo 932 do CPC/2015, de aplicação ao caso sob exame, prescreve que “Incumbe ao relator:(…), III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que se faz com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Relator