APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO COMPROVADO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE SENHA PESSOAL SECRETA. CONTRIBUIÇÃO DA PARTA PARA TAL OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO RÉU QUE ARQUE COM O ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA 1. Ausência de prova de que o banco tenha sido comunicado tempestivamente de modo a evitar o uso fraudulento do cartão. 2. Dever de guarda da senha pessoal eu recai sobre o consumidor. 3. Não ocorrência de dano moral . 4. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804099-89.2021.8.18.0026 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 01/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804099-89.2021.8.18.0026

APELANTE: TERESA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

Advogado(s) do reclamante: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO COMPROVADO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE SENHA PESSOAL SECRETA. CONTRIBUIÇÃO DA PARTA PARA TAL OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO RÉU QUE ARQUE COM O ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA

1. Ausência de prova de que o banco tenha sido comunicado tempestivamente de modo a evitar o uso fraudulento do cartão.

2. Dever de guarda da senha pessoal eu recai sobre o consumidor.

3. Não ocorrência de dano moral .

4. Recurso improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804099-89.2021.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: TERESA ALVES DE OLIVEIRA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO - PI8496-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de APELAÇÃO interposta por TERESA ALVES DE OLIVEIRA SILVA contra de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR (Processo nº 0804099-89.2021.8.18.0026) ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A, ora apelado.

 

Na sentença (Num. 8371591), o d. juízo de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

 

Em suas razões recursais (Num. 8371594), o apelante sustenta responsabilidade da instituição financeira. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação.

 

Em contrarrazões (Num. 8371599), o banco apelado sustenta a culpa exclusiva da vítima e ausência de sua responsabilidade. Requer o desprovimento do recurso.

 

É o relatório. Inclua-se em pauta.

 

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

VOTO

 

 I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recursos tempestivos e formalmente regulares. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos apelos.

II. PRELIMINARES

Não há.

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso a cerca de saque realizado na conta da apelante, após ter seu cartão e senha furtados.

É necessário destacar, que a própria autora afirma que seu cartão e senha, realmente foram furtados, conforme consta em boletim de ocorrência (Num. 8371573)

O saque realizado foi no valor de R$ 950,00 e resta saber se a instituição financeira possui responsabilidade sobre tal fato.

O banco, afirma que não houve falha na prestação de seus serviços, já que tal operação financeira fora realizada mediante uso do cartão e senha, que teoricamente seria de uso e conhecimento pessoal da cliente.

Tal fato, ocorreu por culpa exclusiva da apelante, que deixou de zelar/guardar sua senha de uso pessoal. Caracterizando culpa exclusiva da vítima e afastando a responsabilidade da instituição financeira (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor).

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL ÂÂ- DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO ÂÂ- REVELIA - CONSUMIDOR - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUES - NECESSIDADE DE SENHA PESSOAL E SECRETA - SITUAÇÃO QUE PERMITE CONCLUIR PELA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O EVENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO RÉU O ÔNUS DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS ÂÂ- SENTENÇA MANTIDA.

1. Configurado os efeitos da revelia, cabe ao julgador o exame das circunstâncias em torno dos fatos alegados e tidos por provados que possam embasar a pretensão.

2. Registro de ocorrência policial somente após quadro dias do fato, quando já utilizado o cartão por terceiros, ausência de prova de que o banco tenha sido comunicado tempestivamente de modo a evitar o uso fraudulento do cartão.

3. Dever de guarda da senha pessoal eu recai sobre o consumidor.

4. Inexistência de prova da contratação de seguro por perda, furto ou roubo. responsabilidade da autora pelo pagamento das compras, porém até o limite de crédito disponibilizado, cabendo à ré suportar o excedente.

5. Dano moral inocorrente no caso concreto.

6. Sentença mantida

Como consta da ata de julgamento, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença in totum. O Ministério Público deixou de opinar no feito por não vislumbrar interesse público a justificar a sua intervenção. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho- Presidente e Relator, Des. José Ribamar Oliveira e Pedro de Alcântara Silva Macedo (convocado). Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira. Impedido (s): Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. O referido é verdade; dou fé SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 12 de setembro de 2017.

Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO:

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. É como voto.

 

Teresina, 31/10/2023