APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. É incorreto a utilização de fundamentos previstos na gênese dos tipos penais para fins de negativar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP em desfavor do réu. 2. Quando a pena em abstrato do crime prevê pena corporal ou a fixação de pena de multa, deve o magistrado optar por uma das sanções que restarem mais adequadas a prevenção e repressão ao tipo penal incursionado pelo réu. 3.Pena refeita. 4; Apelo conhecido, e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001928-51.2019.8.18.0031 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 11/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0001928-51.2019.8.18.0031

APELANTE: RANAN SILVA FREITAS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1. É incorreto a utilização de fundamentos previstos na gênese dos tipos penais para fins de negativar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP em desfavor do réu.

2. Quando a pena em abstrato do crime prevê pena corporal ou a fixação de pena de multa, deve o magistrado optar por uma das sanções que restarem mais adequadas a prevenção e repressão ao tipo penal incursionado pelo réu.

3.Pena refeita.

4; Apelo conhecido, e parcialmente provido. Decisão unânime.

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o Ministério Público Superior, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO para modificar a pena final do apelante para 07 (sete) meses de detenção, além de decotar a pena de multa fixada em seu desfavor, em obediência ao disposto no art. 309 do CTB, mantendo-se todos os demais termos da sentença de primeiro grau, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal, de fls. 130/135, id. 11178130 interposta por Ranan Silva Freitas, por meio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, irresignado com a sentença de fls. 120/124, id. 11178124 que o condenou a uma pena de 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime de cumprimento de pena aberto, e e 30 (trinta) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do pagamento, pelo suposto cometimento do delito do art. 309 do CTB (Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano).

Narra a denúncia, conforme termo circunstanciado de ocorrência,

 

No dia 22 de setembro de 2018, por volta das 12h30min, na BR 343, Km 15, nesta cidade, o denunciado foi autuado em flagrante delito por conduzir a motocicleta Honda\Pop110 cc, cor preta, placa PMQ 1663, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) e levar ainda um passageiro que não utilizava capacete de segurança. Consta no TCO que, em referida data, o denunciado trafegava pela BR 343, km 15, quando foi abordado pela PRF, ocasião em que contatou-se a sua fata de habilitação para dirigir veículo automotor. Em razão dos fatos os policiais rodoviários lavraram o presente TCO. A presente denuncia está sendo ofertada em razão do denunciado ter comparecido em audiência preliminar designada, mesmo tendo assinado o termo de compromisso de comparecimento ao JECRIM. Após nova redesignação de audiência, o oficial não lhe encontrou em sua residência, mas leu o conteúdo do mandado para sua irmã, entregando-lhe em seguida o contrafé. A autoria tem indicios suficientes e a materialidade encontra-se demonstrada na prova produzida nos autos do presente TCO (Relatório Policial da PRF-ID nº 3409927-pag 3), sendo certo que o denunciado praticou a infração penal a ele imputada. EX POSITIS estando RENAN SILVA FREITAS incurso no art. 309 do (DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO), do Código de Trânsito

 

Com base em tais fatos, o Parquet ofertou denúncia contra ao acusado, pugnando ao final por sua condenação nas iras do art. 309 do CTB.

À exordial foram colacionados TCO, fls. 04/09, id. 11177750.

A denúncia foi devidamente recebida em 09/10/2019, fls. 45/46, id. 11177750.

A instrução processual ocorreu dentro da normalidade.

Sobreveio então o decreto condenatório, ora impugnado pelo acusado.

Em síntese, requer o apelante a revisão da dosimetria de sua pena.

Diz que é ilegal a exasperação da pena-base com base na análise desfavorável das culpabilidade e da personalidade do acusado, visto que a magistrada utiliza como fundamentação para desfavorecer o réu circunstâncias já punidas pelo tipo penal incurso, portanto, a própria gênese do delito.

Assevera equívoco, igualmente, quando da fixação da pena de multa, visto que nos termos do art. 49, §1° do CP a base de cálculo do dia-multa é o valor do salário-mínimo ao tempo do fato, e não do efetivo pagamento como estabelecido.

Com base no exposto, requereu o conhecimento e provimento do recurso interposto visando reformar a sentença condenatória, revendo-se a pena imposta ao réu.

Contrarrazões do Ministério Público, às fls. 140/143, id. 11178135, PROVÊ-LO PARCIALMENTE, reformar a sentença atacada, a fim de neutralizar a circunstância judicial da personalidade, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, às fls. 150/153, id. 11568794 opinando pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do presente Apelo, para que seja refeita a dosimetria, considerando neutra a circunstância de personalidade do agente; por fim, que se fixe o valor da pena de multa a época do fato, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

É o sucinto relatório. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta, conforme preceitua o art. 355, caput, do RITJ/PI.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade e processamento.

 

 

DOSIMETRIA DA PENA

 

Em síntese, requer o apelante a revisão da dosimetria de sua pena.

Diz que é ilegal a exasperação da pena-base com base na análise desfavorável das culpabilidade e da personalidade do acusado, visto que a magistrada utiliza como fundamentação para desfavorecer o réu circunstâncias já punidas pelo tipo penal incurso, portanto, a própria gênese do delito.

Assevera equívoco, igualmente, quando da fixação da pena de multa, visto que nos termos do art. 49, §1° do CP a base de cálculo do dia-multa é o valor do salário-mínimo ao tempo do fato, e não do efetivo pagamento como estabelecido.

Assiste parcial razão a Defesa.

Vejamos como a magistrada realizou a dosimetria da pena do apelante:

 

1ª FASE:

Quanto à culpabilidade, verifica-se que o acusado é plenamente imputável, sendo inconteste o potencial conhecimento da ilicitude de seus atos e altamente reprovável a sua conduta, dirigindo o veículo levando um passageiro sem capacete em via pública, elevo a pena em 1\6.

O acusado não possui antecedentes maculados.

Sua conduta social não foi analisada.

A personalidade que deve ser entendida como síntese das suas qualidades morais e sociais, verificou-se a má índole já que mostrou ser dissimulado, não compareceu em juízo mesmo se comprometendo, demonstrando o seu descaso com a sociedade e justiça, razão pela qual aumento a pena em 1\6.

Os motivos do crime se expressam na conduta do réu de dirigir sem habilitação, gerando perigo concreto de dano, porém é inerente ao próprio tipo, e não deve ser considerado em seu desfavor.

As circunstâncias do crime ocorreram na forma típica do delito, o que não deve implicar em maior agravamento da pena.

As consequências, felizmente, não foram mais graves, por isso, não podem desfavorecer o acusado.

Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção.

2ª FASE: inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes.

3ª FASE: inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, ficando a pena para o delito do artigo 309 do CNT em definitivo em 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção além da multa de 30 dias, no valor de 1\30 do salário mínimo vigente na época do pagamento.

A pena deverá ser cumprida em regime ABERTO.

O acusado tem direito a substituição da pena prevista no artigo 44 do CP, de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e outra pecuniária, pois o delito praticado não foi com violência ou grave ameaça à pessoa e a pena de reclusão imposta não ultrapassou o limite de quatro anos e o agente preenche os requisitos subjetivos para receber o benefício, que será analisado na execução. (fls. 123/124, id. 11178124)

 

Pois bem. Analisando a dosimetria realizada pela magistrada sentenciante, verifico alguns equívocos que, de fato, devem ser retificados.

Quanto a análise negativa das circunstâncias da culpabilidade e da personalidade do réu, apenas esta última encontra-se em desacordo com o preconizado pela Doutrina e jurisprudência atuais. Isto porque o vetor culpabilidade encontra-se minimamente fundamentado a sua análise negativa, autorizando a exasperação da pena-base. Porém, quanto a circunstância da personalidade, verifico que a magistrada apenas definiu tal circunstância, sem qualquer embasamento concreto.

Destarte, retifico a pena-base do acusado, decotando a análise negativa da circunstância judicial da personalidade, persistindo apenas negativada a culpabilidade, razão pela qual fixo a pena-base do mesmo em 07 (sete) meses de detenção, fixando esta em definitivo.

No que se refere à revisão da pena de multa, novo equívoco cometido pela magistrada sentenciante.

É que o tipo penal incursionado pelo réu, em verdade, tem penas alternativas, ou seja, a pena corporal (detenção de 06 meses a 1 ano) ou pena de multa. Portanto, não poderia o juízo de primeiro grau ter fixado ambas em desfavor do apelante.

Sendo assim, decoto da pena final do apelante, a pena de multa outrora fixada, visto que em descompasso ao disposto no art. 309 do CTB, mantendo-se os demais termos do decisum objurgado.

 

Dispositivo

Ante o exposto, em harmonia com o Ministério Público Superior, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO, E DOU PARCIAL PROVIMENTO para modificar a pena final do apelante para 07 (sete) meses de detenção, além de decotar a pena de multa fixada em seu desfavor, em obediência ao disposto no art. 309 do CTB, mantendo-se todos os demais termos da sentença de primeiro grau.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Aristides Silva Pinheiro.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente/Relator