poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0757114-43.2021.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Liminar]
RECLAMANTE: MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA
RECLAMADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

EMENTA: RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. ARTIGO 998, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CPC. - Nos termos do artigo 998, parágrafo 5º, inciso I, do CPC não se admite a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, sendo exatamente esta a hipótese em exame - Segundo o Enunciado da Súmula nº 734 do STF, "É incabível reclamação proposta contra decisão judicial já acobertada pelo manto da coisa julgada."

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Reclamação proposta por Maria do Carmo Pereira da Silva, face acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, tendo como relator do feito o Dr. José Olindo Gil Barbosa nos autos do recurso inominado 0010727-62.2018.818.0017, em que foi recorrente o Banco Itaú BMG Consignado.

Diz a reclamante que ingressou em juízo buscando a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo consignado realizado em seu benefício em 12/2013, no valor de R$ 6.000,00, demonstrando os descontos indevidos (histórico do INSS) e comprovando que o valor não foi disponibilizado em sua conta bancária (extratos bancários), que o reclamado não apresentou o contrato e também não comprovou a disponibilidade do valor do empréstimo nem questionou a autenticidade dos extratos bancários apresentados, que o juiz de piso julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor/reclamante.

Deferida a liminar (ID. 4562074).

Intimados, os requeridos não se manifestaram; e o MM. Juiz não prestou as informações solicitadas.

O douto Ministério Público Superior deixou de exarar manifestação de mérito (ID. 6937529).

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Isto posto, cumpre asseverar que a presente Reclamação não deve ser conhecida.

Nos termos do CPC:

"Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

(...)

5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada."

            É esta a hipótese em exame. A reclamante insurge-se contra acórdão já transitado em julgado em 30/06/2021, conforme certidão de ID. 8653312, sendo apresentada a reclamação apenas em 14/07/2021, o que não se torna legalmente viável, como se viu.

                Segundo o entendimento do STF:

Ementa: RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RECLAMATÓRIA QUE BUSCA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 734/STF. PRETENSÃO RESCISÓRIA INSUBSISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II - Incabível a reclamação proposta contra decisão judicial já acobertada pelo manto da coisa julgada. Enunciado 734 da Súmula do STF. III- Agravo regimental a que se nega provimento. ( Rcl 17788 ED / PR - Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI- Segunda Turma- DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014).

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 734-STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I - O acórdão ora embargado demonstrou claramente que o ato decisório reclamado já havia transitado em julgado antes do ajuizamento da reclamação nesta Corte, fato que atraiu o óbice da Súmula 734-STF. II - Existência de inúmeros precedentes do Plenário que ratificam o entendimento sedimentado no referido enunciado sumular, todos calcados no fundamento de que "é inadmissível reclamação voltada contra sentença sobre a qual já recaiu a autoridade da coisa julgada" ( Rcl 5.111 -AgR/GO, Rel. Min. Cezar Peluso). IIII - Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, ante a verificação do manifesto caráter protelatório dos embargos. IV - Embargos de declaração rejeitados. ( Rcl 16673 AgR-ED / RS - Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI -Tribunal Pleno - DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014).

RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A Reclamação é instrumento de matriz constitucional cuja função precípua é preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça, bem como resguardar a autoridade de suas decisões. É nesse sentido o teor do art. 105, I, 'f' da Constituição Federal, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com base nos referidos dispositivos, a utilização da reclamação sob a alegação de contrariedade à interpretação à lei federal adotada pelo STJ é repelida pela jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a reclamação presta-se somente a preservar a sua competência ou garantir a autoridade de seus julgados tomadas no próprio caso concreto, não sendo viável como sucedâneo recursal (v.g. AgRg na Rcl 3512 / DF , Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Dje 29/6/2009).

            Deste modo, como se viu, a reclamação não tem natureza processual ou recursal e não pode ser utilizada quando já houver transitado em julgado o ato judicial questionado, razão pela qual não conheço da presente reclamação.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição.