poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0751533-76.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Custas / Emolumentos ]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: ANTONIO GONZAGA DE AMORIM

RELATORA: MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS, Juíza de Direito Convocada

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença oriundo de condenação proferida na ação de origem 001020097990.

Compulsando-se os autos, verifico que em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina foi interposto recurso de apelação, o qual foi distribuído, à época, para a 1ª Câmara Especializada Cível, ficando sob a relatoria do Des. Antônio de Freitas Rezende.

Dessa forma, verifica-se que a distribuição do recurso gerou a prevenção do referido relator, nos termos dos artigos 135-A, parágrafo único, e 145, do RITJPI:

“Art. 135-A. (...)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

Outrossim, há de se considerar que, nos termos do artigo 152-B do RITJPI, o desembargador recém nomeado que vier a assumir a vaga em razão de aposentadoria de membro, assume o acervo e as prevenções do desembargador substituído.

Em consequência de todo o exposto, determino a redistribuição destes autos  ao Desembargador que assumiu em acervo e prevenções os processos do Des. Antônio de Freitas Rezende.

À Distribuição para os devidos fins.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 25 de agosto de 2023.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Juíza de Direito Convocada