RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VICIO DO PRODUTO. AUTOR SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. REQUERIDOS NÃO PROVARAM FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0824269-02.2019.8.18.0140 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 06/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0824269-02.2019.8.18.0140

RECORRENTE: ESMALTEC S/A,

Advogado do recorrente: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

 

RECORRIDO: MARIA IRENE EVANGELISTA CHAVES, ITALO ANTONIO COELHO MELO

Advogado do recorrido: FREDERICO OZANAM SILVA DE MACEDO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VICIO DO PRODUTO. AUTOR SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. REQUERIDOS NÃO PROVARAM FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em que a parte autora aduz que realizou a compra de refrigerador modelo ESMALTEC, no MAGAZINE LILIANI e meses depois o produto apresentou problemas, sendo que, apesar de várias tentativas, seu problema não foi solucionado.

 Sobreveio sentença que julgou procedente em parte a presente ação, na forma do pedido constante na inicial, para condenar solidariamente as empresas requeridas 1 MAGAZINE LILIANI S/A e 3 ESMALTEC S/A com fulcro no artigo 18, CDC, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo este valor ser acrescido de juros de mora no valor de 1%, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ. E também condenar ao pagamento no valor de R$ 2.934,12 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e doze centavos) a título de dano material acrescido de juros de mora no valor de 1%, aplicados desde evento danoso, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do efetivo prejuízo (ID nº 8143877).

O recorrente, em suas razões, requer que se digne a reformar integralmente a sentença pela absoluta ausência de danos morais (ID nº 8143896).

Contrarrazões não foram apresentadas.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.