VOTO

Na sentença recorrida (ID 9875285), o juízo a quo declarou a inexistência do contrato de empréstimo impugnado, condenou o banco réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, a serem discriminados em cálculo simples, cuja correção monetária e juros de 1% ao mês, definiu a título de dano moral o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e determinou que o banco réu se abstenha de efetuar qualquer desconto, relativamente aos empréstimos questionados.

Mérito

Em sede meritória, a apelante pleiteia a majoração da condenação em danos morais.

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem em vista facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

No caso dos autos, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço por ele ofertado ao cliente.

Nesse caso, deve a instituição financeira demonstrar a realização do contrato, mediante o cumprimento das formalidades legais necessárias, bem como o repasse dos valores supostamente contratados para a conta bancária do apelante, mediante a comprovação da respectiva transferência.

Com efeito, em atenção ao fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte autora/apelante a produção de prova negativa, no sentido de não ter recebido a integralidade dos valores. Nesse caso, cumpre à parte ré/apelada, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, provar que cumpriu integralmente o contrato, por se tratar de fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, do CPC).

Apesar disso, conforme assentado pelo juízo a quo na sentença, o Banco réu/apelado não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da regularidade da contratação, razão pela qual decidiu-se pela sua anulação, com a interrupção das cobranças e a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora/apelante.

Além disso, o Banco réu/apelado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Com relação ao quantum da verba indenizatória, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Nesse espeque, doutrina e jurisprudência têm entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, mas tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral.

Diante destas ponderações, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma procedida pelo juízo a quo.

Ora, se uma das consequências pretendidas com a declaração de inexistência do contrato é justamente restabelecer, na medida do possível, o status quo ante, deve a autora/apelante também devolver o valor que recebeu apenas por ocasião do negócio que alega ser nulo.

Ademais, na linha da sistemática consagrada pela legislação civil pátria, o dever de reparar o dano é exigível na medida da extensão dos prejuízos efetivamente sofridos pela pessoa lesada. Nesse caso, destinando-se a ação à devolução dos valores deduzidos do benefício previdenciário da parte requerente, fica a verba indenizatória limitada às dimensões deste prejuízo. Por outro lado, não é possível sustentar, sob nenhuma ótica, o embolso pela recorrente do valor do empréstimo judicialmente desconstituído, como suposta forma de reparação.

Em outras palavras, se não há causa jurídica para que a parte requerente tenha para si determinada importância financeira, em relação à qual não é credora, seja por força de contrato ou a título de verba indenizatória, somente se pode concluir pela necessidade de devolução do correspondente valor a quem lhe pertence. Por essa razão, a requerente se torna, na verdade, devedora dessa quantia.

Disso resulta que é aplicável ao caso a inteligência contida no Art. 368 do Código Civil, no sentido de que se duas pessoas são ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Ante o explicitado, entende-se que o pleito da recorrente, de afastamento da compensação, se mostra desprovido de qualquer lastro jurídico.

Em conclusão, merece ser mantida a compensação entre os valores, por ser medida de direito.

Por fim, a apelante almeja a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pelo magistrado da origem no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

O Código de Processo Civil estipula os critérios para a fixação da verba honorária, nos termos seguintes:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No caso em exame, os honorários foram fixados conforme a previsão normativa, correspondendo a percentual inserido na margem legal (dez por cento), incidente sobre o valor da condenação.

Por outro lado, entende-se que inexistem motivos que justifiquem a majoração do percentual fixado pelo juízo a quo. Isso porque a presente demanda possui natureza repetitiva e de baixa complexidade, contendo argumentação idêntica a de milhares de outras ações que tramitam com o mesmo objeto no âmbito da Justiça Estadual. Em consequência, trata-se de causa que não exige maior esforço argumentativo e nem dispêndio de tempo considerável. Logo, ausente qualquer irregularidade na fixação dos honorários no mínimo legal.

Em conclusão, entende-se que a sentença impugnada não merece qualquer reparo. Portanto, voto pelo não provimento do recurso, a fim de que seja mantida a sentença recorrida em todos os seus termos.

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  José Ribamar Oliveira , Des. João Gabriel Furtado Baptista e Des. Francisco Gomes da Costa Neto. 

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Teresina, 22 de setembro de 2023