poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0758919-60.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: AMM GRAFICA LTDA
AGRAVADO: BANCO GMAC S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AMM GRAFICA LTDA, devidamente qualificada, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, processo n° 0828717-76.2023.8.18.0140, em que figura como autor BANCO GMAC S.A., igualmente qualificado.

Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Todavia, em atenção à manifestação do Agravado [id. 12927265], confirmou-se que o processo nº 0828717-76.2023.8.18.0140 trata-se de Carta Precatória para cumprimento de decisão liminar em Ação de Busca e Apreensão que tramita na Comarca de Recife/PE.

Nesta perspectiva, evidente a incompetência desse Juízo para análise do presente Agravo de Instrumento.

Destarte, considerando que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar a decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo [id. 12845230],  considerando a incompetência desse juízo para revogar a decisão vergastada originária do Estado de Pernambuco, para preservar os princípios do juiz natural e da competência.

Nestes termos, o presente Agravo não deve ser conhecido, uma vez que não preenchidos integralmente os seus requisitos de admissibilidade, isto porque o não conhecimento deve ser proclamado quando for induvidosa a falta de um ou mais pressupostos de admissibilidade dos recursos.

Na ausência de qualquer um deles, é vedado ao tribunal examinar o mérito recursal. Trata-se de regra imperativa de julgamento. A norma aqui é cogente. Mais do que isso, a matéria relativa ao juízo de admissibilidade é cogente, não estando, pois, sujeita a preclusão. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2139-2140..

Diante do exposto, não conheço do Agravo de Instrumento. 

Publique-se. 

Cumpra-se. 

Teresina, data e assinatura no sistema. 

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas 

Relator