RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA. SUBMISSÃO AOS JUÍZES NATURAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, pelo qual o juiz admite ou rejeita a possibilidade de apreciação da imputação, observando o princípio da correlação, sem penetrar no exame do mérito da acusação. Na hipótese, estão presentes os dois requisitos cumulativos alinhavados no caput do art. 413 do CPP, não cabendo a este órgão recursal modificar a decisão de pronúncia, que determinou a submissão da imputação a julgamento pelo Tribunal do Júri; 

2. Os elementos de prova não trazem dados capazes de demonstrar, com grau de certeza a autoria delitiva, portanto é necessário o encaminhamento dos autos ao Tribunal do Júri, na medida em que é o detentor da competência para o conhecimento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 

3. Recurso conhecido e não provido, acordes com o parecer ministerial superior.

    RELATOR(A) - JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA: DOUTORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. 

Passo de imediato e da forma mais direta possível a tratar dos tópicos pertinentes à apreciação do presente feito. 

1. Admissibilidade 

O Recurso em Sentido Estrito interposto cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica). 

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

2. Da negativa de autoria 

A controvérsia da questão se resume à existência ou não de indícios de autoria delitiva em relação à recorrente. 

Diante disso, é importante frisar que a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do agente a julgamento popular, por isso não exige certeza quanto à autoria do fato. Desta forma, compreende-se que são necessários tão somente indícios de autoria e materialidade delitiva, ambos presentes com clareza nos autos da ação penal de origem. 

Conforme análise do processo, verifico que não merece reparos a decisão do magistrado a quo (eventuais grifos são de nossa lavra): 

“Da análise dos depoimentos acima e das demais provas acostadas aos autos, afere-se que, além da prova da materialidade, há indícios suficientes para pronunciar os acusados. A dinâmica dos fatos inclinam que, por dívidas de drogas, Gilvan tirou a vida das vítimas, tendo Flávia auxiliado e passado informações de onde estariam. Devem, portanto, serem submetidos ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a matéria. 

Os acusados, em seus interrogatórios, negam envolvimento com os delitos. Gilvan firma que no horário do ocorrido estava em casa, dormindo e embriagado. 

Enquanto Flávia aponta que não estava em casa e, ao se aproximar, Felipe mandou correr, indicando que algo de errado estaria acontecendo. Ocorre que, os acusados não trouxeram aos autos provas peremptórias dessas alegações. 

Ademais, há diversas divergências entre os depoimentos deles, como o fato de Flávia apontar que não falou com Gilvan no dia dos fatos, enquanto ele afirma que utilizaram um quarto no bar “casa das sete mulheres”. Ressalta-se ainda que durante as investigações a acusada Flávia se contradisse por diversas vezes. 

Analisando as câmaras no dia dos fatos, vislumbra-se que Flávia, em certo momento, aponta um local, local esse que posteriormente foi palco de um crime. E Flávia esteve com Gilvan momentos antes, na "Casa das 7 Mulheres", estando esse armado, conforme relatos testemunhais. Após, em seu celular foram aferidas conversas nas quais ela aponta Gilvan e o falecido Carlos Henrique como autores do crime (um estraria preso e o outro, morto); sendo tal delito em face de cobrança por dívidas de entorpecente. Acerca de tal conduta, Flávia apresentou uma versão confusa e destoante do bojo probatório. Desse modo, não há como excluir a priori a possibilidade deles terem cometido os delitos, sendo de bom alvedrio que o Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a matéria, aprecie as versões apresentadas por eles.” 

Conforme trecho acima colacionado e após análise dos autos, verifico que os elementos de prova não trazem dados capazes de demonstrar, com grau de certeza a autoria delitiva, portanto é necessário o encaminhamento dos autos ao Tribunal do Júri, na medida em que é o detentor da competência para o conhecimento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 

De fato, se há depoimentos testemunhais nos autos que apontam no sentido de que a recorrente deva ser pronunciada, há indícios de autoria. 

A valoração das provas, inclusive as testemunhais que supostamente contenham inconsistências, deve ser feita exclusivamente pelo conselho de sentença do Tribunal Popular do Júri. Do contrário, como pretende a recorrente, incorrer-se-ia em supressão de instância. 

A jurisprudência é firme e uníssona neste sentido, vejamos: 
 

PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor" (AgRg no AREsp n. 1.358.928/ES, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 24/4/2019). 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito, demonstrou, de forma fundamentada, não haver indícios mínimos de autoria, aptos a justificar a pronúncia do acusado. Rever essa conclusão implicaria indevida incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. 

(STJ - AgInt no REsp: 1456278 RS 2014/0121880-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2020) 

Ainda, sobre materialidade e indícios de autoria, estão presentes os dois requisitos cumulativos alinhavados no caput do art. 413 do CPP, não cabendo a este órgão recursal modificar a decisão de pronúncia, que determinou a submissão da imputação a julgamento pelo Tribunal do Júri. 

O Ministério Público superior apresenta parecer que se coaduna com o que fora exposto até o presente: 

“Portanto, diferentemente do alegado pela defesa, eventuais dúvidas na fase da pronúncia, resolvem-se em favor da sociedade, ou seja, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate, devendo ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, razão pela qual deve ser mantida a sentença de pronúncia. 

Diante do exposto, este Órgão do Ministério Público de segundo grau pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. 

É o parecer.” 

Por todo o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso interposto, mas por seu NÃO PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, acordes com parecer do Ministério Público Superior. 

É como voto.