PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO PACIENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DO CUSTEIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário com prescrição médica. 2. Agravo não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761367-40.2022.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761367-40.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) do reclamante: IGOR MELO MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR MELO MASCARENHAS, CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA, CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA

AGRAVADO: D. S. C., MARCIA GISELLY QUEIROZ RIBEIRO SAMPAIO

Advogado(s) do reclamado: DANYELLA NAYARA LEMOS TORRES, MIRNA VALERIA AMARAL CASTRO MOUZINHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO PACIENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DO CUSTEIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário com prescrição médica.

2. Agravo não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0761367-40.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 
Advogados do(a) AGRAVANTE: CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS - PI6461-A, CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA - PI6673-A, IGOR MELO MASCARENHAS - PI4775-A, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA - PI12071-A

AGRAVADO: D. S. C., MARCIA GISELLY QUEIROZ RIBEIRO SAMPAIO
Advogados do(a) AGRAVADO: DANYELLA NAYARA LEMOS TORRES - PI7972-A, MIRNA VALERIA AMARAL CASTRO MOUZINHO - PI20372

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, por meio do qual Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão exarada na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por D.S.C., representado por sua genitora Márcia Giselly Queiroz Ribeiro Sampaio.

A decisão consiste, essencialmente, em deferir a tutela de urgência pedida na mencionada ação, a fim de determinar à agravante a autorização e/ou custeio, no prazo de cinco dias, sem coparticipação, da integralidade do tratamento multidisciplinar, conforme prescrição médica acostada à ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) limitada a trinta dias.

Irresignada, a agravante, em resumo, afirma que o agravado é beneficiário do plano de saúde na modalidade “UNIVIDA ESPECIAL” e que a Lei Federal nº 9.656/1998 rege as relações entre usuários e planos de saúde. Destaca que a indicação de acompanhante terapêutico é voltada ao desenvolvimento educacional, não guardando relação direta com o objeto do contrato, destinado a cobrir tratamentos de saúde. Diz que a obrigação das operadoras de planos privados de assistência à saúde não pode extrapolar o âmbito ambulatorial e hospitalar, conforme previsão legal.

Assevera, por fim, que a manutenção da decisão acarretar-lhe-á danos irremediáveis ou de difícil reparação, clama pela sua suspensão da decisão recorrida e o posterior provimento do recurso, em final decisão.

Tutela recursal de urgência denegada.

O agravado, respondendo, alega, em síntese, que a Constituição Federal garante a dignidade da pessoa humana, que deve ser analisada para abarcar todos os indivíduos que compõem a sociedade, sem distingui-los, já que cada uma tem suas particularidades e necessidades, incluindo-se o tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita.

Diz, antes de clamar pelo não provimento do recurso, que a 3ª Câmara Especializada Cível, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0705437-42.2019.8.18.0000, da relatoria do desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, decidiu que deve o plano de saúde réu custear integralmente o tratamento recomendado ao paciente por indicação médica, com abordagem do método ABA, oferecido por profissionais não credenciados à Unimed, assim como promover o reembolso das quantias relativas às despesas já havidas com o tratamento, diretamente arcadas por sua representante legal.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, como visto, a decisão vergastada consistiu, essencialmente, em deferir a tutela de urgência pedida na mencionada ação, a fim de determinar à agravante o custeio do tratamento a autorização e/ou custeio, no prazo de cinco dias, sem coparticipação, da integralidade do tratamento multidisciplinar, conforme prescrição médica acostada à ação, sob pena de multa diária. Assevere-se de logo que não assiste razão à agravante, o que se espera restará demonstrado a seguir.

 

Com efeito, não é possível constatar eventual desacerto na decisão agravada, porquanto se observa que o agravado, conforme laudo médico acostado ao feito, necessita do tratamento médico multidisciplinar, conforme prescrição médica, para o tratamento do Transtorno de Espectro Autista (CID F 84), que o acomete.

A não bastar, tem-se assente na jurisprudência que não cabe ao plano de saúde definir o tratamento que pode ou não dispensar ao paciente, tarefa esta, por óbvio, reservada ao médico que o acompanha. No sentido desta e da assertiva anterior, os seguintes arestos, verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de terapias prescritas para o autor, portador de autismo. Recusa da ré em custear os tratamentos sob a alegação de que estes não possuem cobertura contratual, por não constarem no rol dos procedimentos obrigatórios instituídos pela ANS. Inadmissibilidade. Rol que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Exclusão que contraria a função social do contrato retirando do paciente a possibilidade de realizar os tratamentos necessitados. Incidência, na espécie da Lei 9.656/98 e da Súmula 102 do TJSP. Danos morais. Incorrência. Questão que demandou interpretação de cláusula contratual. Recursos improvidos.”

(TJSP; Apelação Cível 1024033-96.2020.8.26.0564; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021).

***

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DO TRATAMENTO AUTISMO - MÉTODO ABA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS - TUTELA DEFERIDA MANTIDA, NOS TERMOS DA DECISÃO SINGULAR - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil que autorizam a concessão da tutela e verificadas a probabilidade do direito e a urgência no tratamento, revela-se acertada a concessão da medida antecipatória, pelo juízo singular. O tratamento multidisciplinar (Terapia ABA) é a recomendação mais frequente para as crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e, embora costumeiramente negado pelas operadoras de saúde, sob o argumento de que a terapia não consta do rol de procedimentos da ANS, os Tribunais têm comumente afastado o argumento e garantido o tratamento aos pacientes. Inobservado na objurgada, qualquer perigo de dano ao Agravante, que está sendo acompanhado por uma equipe multidisciplinar que realiza o tratamento indicado, a mantença da decisão e o não provimento do recurso é medida que se impõe.”

(TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.223138-3/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 02/12/2022).

***

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SESSÕES DE TERAPIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE.

1.Mantém-se a tutela de urgência quando é abusiva a limitação de cobertura e de sessões de terapia para o tratamento contínuo de autismo infantil e a prescrição médica indica urgência.

2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

(TJDF, Acórdão 1428841, 07385208420218070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2022, publicado no PJe: 13/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se, via de consequência, a decisão aqui vergastada.

 

 

Teresina, 31/10/2023