poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0753002-60.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Artigo 896, § 1° - A, CLT ]
AGRAVANTE: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP
AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em  consulta ao sistema processual eletrônico deste Tribunal - Pje 2° grau, verifica-se que a 2ª Câmara Especializada Cível proferiu acórdão nos autos da Agravo de Instrumento nº 0761461-85.2022.8.18.01401, no último dia 22/08/2023. 2. Dessa forma, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/2015, JULGO PREJUDICADO o presente incidente recursal, ante à flagrante perda superveniente do seu objeto.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Agravo Interno interposto por C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI em face de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0761461-85.2022.8.18.0140, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado, mantendo a decisão agravada até o julgamento do mérito do agravo de instrumento.

É o que cabia relatar.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, em consulta ao sistema processual eletrônico deste Tribunal - Pje 2° grau, verifica-se que a 2ª Câmara Especializada Cível proferiu acórdão nos autos da Agravo de Instrumento nº 0761461-85.2022.8.18.01401, no último dia 22/08/2023,  nos termos da ementa a seguir transcrita:

"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALOR - OFERTA DE SUBSTITUIÇÃO À PENHORA – INDEFERIMENTO - RECUSA DO EXEQUENTE - PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA – RECURSO DESPROVIDO."

Como é cediço, a superveniência da decisão em tela, nos autos do recurso principal, enquanto ainda pendente o julgamento do presente Agravo Interno, importa na perda de objeto deste recurso, já que as partes ficam sujeitas aos efeitos do decisum.

Neste sentido é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível ao recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p.950)

Resta, portanto, prejudicada a análise do presente Agravo Interno.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura digital.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior