poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0819634-36.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: SONIA MARIA DOS SANTOS
APELADO: BANCO BRADESCO SA

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL. ARTIGO 135, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJPI. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta nos autos dos SONIA MARIA DOS SANTO propostos por ora apelante, contra BANCO BARDESCO S.A ora apelado

Diz o artigo 145 do Regimento Interno deste Tribunal que a distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator prevento, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

O parágrafo único do artigo 135, da mesma legislação acima mencionada, por sua vez, reza que o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Feitas as considerações supra, impende destacar, agora, que o presente recurso guarda inteira relação com o AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0755546-21.2023.8.18.0000, conforme id 12640879, de relatoria do eminente desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, então membro da egrégia2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, a relatoria deste último magistrado.

EX POSITIS e com base nos multicitados dispositivos legais, determino a redistribuição do presente recurso, observadas as formalidades legais, para o supracitado magistrado.

Deem-se as baixas e compensações devidas.

Intimações necessárias.

Teresina 24 de agosto de 2023

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator