JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA AUTERA PARS. CONSÓRCIO. PAGAMENTO PARCELAS EM ATRASO. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA DA PARTE DEMANDADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0019461-89.2014.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 22/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0019461-89.2014.8.18.0001

RECORRENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

RECORRIDO: ALESSANDRA LEAL VALE MONTEIRO

Advogado(s) do reclamado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO CEDENIR DE LIMA, RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA AUTERA PARS. CONSÓRCIO. PAGAMENTO PARCELAS EM ATRASO. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA DA PARTE DEMANDADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Visa o recurso a reforma da sentença (ID  7556303, pag,. 101/102), que julgou procedente a pretensão deduzida para determinar a parte ré que, envie os boletos para a parte autora referente as parcelas vencidas em 20 de janeiro e vinte de fevereiro de 2014, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) condenar a parte ré ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais suportados, com a incidência de juros e 1% ao mês, aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento.

Razões da demandada/recorrente (ID 7556303) requerendo em síntese a reforma da sentença haja vista ter apresentado contestação.

Sem Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, observo que o advogado da parte demandada/recorrente foi devidamente intimado eletronicamente da audiência que se realizou no dia 04/08/2014, encaminhando preposto, sem a companhia de advogado e sem carta de preposição.

Neste sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 22/11/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator