APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificando ato que demonstre má-fé no comportamento processual da parte autora, impõe-se respectiva multa. Não inserida no rol de benefício da gratuidade. 2. Custas e aos honorários sucumbenciais mantida. Verbas, contudo, suspensas. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800801-35.2022.8.18.0065 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800801-35.2022.8.18.0065

APELANTE: ELISA ALVES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ELEAZAR PORTELA BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEAZAR PORTELA BATISTA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Verificando ato que demonstre má-fé no comportamento processual da parte autora, impõe-se respectiva multa. Não inserida no rol de benefício da gratuidade.

2. Custas e aos honorários sucumbenciais mantida. Verbas, contudo, suspensas.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800801-35.2022.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: ELISA ALVES DE SOUSA 
Advogado do(a) APELANTE: ELEAZAR PORTELA BATISTA - PI9709-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por Elisa Alves de Sousa, ora apelante, contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Antecipação de Tutela e Danos Morais (Proc. nº 0800801-35.2022.8.18.0065) ajuizado contra o Banco Cetelem S.A., ora apelado.

Em sua sentença (id. 11018139), o magistrado julgou improcedentes os pedidos da autora e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por litispendência. Ato contínuo, condenou a parte autora/apelante em multa por litigância de má-fé no valor de 5% sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 81 do CPC.

Em sede de razões de recursais (id. 11018144), a parte apelante insurge-se contra a pena por litigância de má-fé a ela aplicada. Alega não restar evidenciada qualquer conduta que desabonasse sua boa-fé. Ademais, alega impossibilidade de condenação em custas e honorários. Requer seja afastada a condenação em custas e honorários advocatícios e a multa por litigância de má-fé.

Nas contrarrazões (id. 11018148), a parte apelada defende o desprovimento do recurso e pede, ao final, a manutenção da sentença de primeiro grau.

É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

 

VOTO

 

 

 

I. ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação.

II. PRELIMINARES

Não há preliminares.

III. MÉRITO

Trata-se de apelação Cível para reformar a sentença recorrida no sentido de afastar a condenação em custas e honorários advocatícios e a condenação da autora em litigância de má-fé.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial. Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

A litigância de má-fé se trata de uma penalidade não inserida no rol de benefícios da gratuidade. Conforme sentença acostada nos autos, a parte apelante falseou a verdade dos fatos ao impetrar com nova ação caso que já havia sido conhecido pelo d. juízo de 1º grau, incorrendo, portanto, em litispendência. Neste sentido, adotou comportamento passível de implicar má-fé processual. Eis o julgado sobre a matéria:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO – LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Havendo a identidade de partes, de pedidos e da causa de pedir, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, configurada estará a litispendência, de sorte a se impor a extinção do processo, sem resolução de mérito, ex vi do disposto no art. 485, V, do mesmo diploma legal.

2. Cabe à parte que intenta a ação, tida como mera repetição de outra, o ônus de comprovar o contrário, ainda mais se o magistrado, mercê do conhecimento que detém, relativamente aos feitos sob a sua jurisdição, é preciso ao concluir que se configurara a litispendência.

2. Sentença mantida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800167-97.2021.8.18.0057 | Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021 )

Em que pese a respeitosa decisão do d. juízo em relação à condenação em custas e honorários, observa-se que a sentença do magistrado de piso, deixou de observar que a apelante é beneficiaria da justiça gratuita. Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto no art. 98, CPC que determina a suspensão da cobrança das verbas de sucumbência.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Neste sentido, entendo que a sentença mereça reparo quanto a este ponto. Deve-se manter a condenação em custas e honorários, porém, com a devida suspensão, de acordo com art. 98, §3º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.

Em relação às custas e aos honorários sucumbenciais, mantenho condenação. Verbas, contudo, suspensas, em razão de o(a) autor(a)/apelante ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Mantenho condenação por litigância de má-fé.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

 

 

Teresina, 22/09/2023