EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ERRO MATERIAL CONFIGURADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO QUE NÃO SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800999-98.2021.8.18.0003 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800999-98.2021.8.18.0003

RECORRENTE: MARIA NEUZA ALBUQUERQUE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍÍ, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ERRO MATERIAL CONFIGURADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO QUE NÃO SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800999-98.2021.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: MARIA NEUZA ALBUQUERQUE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍÍ, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração, com efeito modificativo, opostos por MARIA NEUZA ALBUQUERQUE, contra acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal Cível, Criminal, que conheceu do recurso inominado e negou-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Em síntese, alega a parte embargante que o acórdão contém erro material em relação aos valores do orçamento mensal para o tratamento informado no acórdão, sobre os de fato apresentados pela autora, ora embargante.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, o qual remete ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, os Embargos Declaratórios consistem em recurso de caráter integrativo, através do qual se busca o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão.

É necessário que o vício seja intrínseco ao próprio julgamento, ou seja, esteja dentro dos próprios fundamentos que amparam a decisão judicial, de modo a comprometer sua compreensão.

In casu, a parte embargante alega a existência de erro material na decisão embargada no tocante aos valores do orçamento mensal para o tratamento informado no acórdão, sobre os de fato apresentados pela autora, ora embargante, sendo que o valor de cada aplicação nos dois olhos totalizam o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a embargante precisa de três aplicações em cada olho, e as aplicações devem ter o intervalo de 1 (um) mês de uma para outra, totalizando o custo final do tratamento completo o valor médio de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Analisando os autos, constato que assiste razão a embargante, uma vez que na sentença de id 4970812 e no acórdão de id 12270776, foi reconhecido de forma errônea a incompetência do Juízo de origem, qual seja o Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI , pois da forma que estava sendo calculado, como sendo R$ 12.000,00( doze mil reais) mensais, o valor anual do tratamento ultrapassaria o valor teto de 60 salários mínimos, ficando assim o Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI incompetente para julgar tal matéria, razão pela qual a retificação do erro material é medida que se impõe.

 

Isto posto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração para ACOLHÊ-LOS , afim de sanar a contradição apontada, e dar-lhes efeito modificativo, no sentido de dar provimento ao recurso interposto, para nulificar a sentença recorrida, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para o seu regular processamento e julgamento. Condenando o recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 24/10/2023