RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. LAUDO PERICIAL ATESTA CULPA DO RÉU. DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801305-71.2020.8.18.0013 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 04/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801305-71.2020.8.18.0013

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: CASSIO VINICIUS BANDEIRA CARVALHO, PEDRO NOLASCO TITO GONCALVES FILHO

 

RECORRIDO: GEORGE ANTONIO SILVA SIQUEIRA, PAULA BATISTA DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. LAUDO PERICIAL ATESTA CULPA DO RÉU. DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801305-71.2020.8.18.0013
 
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: CASSIO VINICIUS BANDEIRA CARVALHO, PEDRO NOLASCO TITO GONCALVES FILHO
 
Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO NOLASCO TITO GONCALVES FILHO - PI2198-A

RECORRIDO: GEORGE ANTONIO SILVA SIQUEIRA, PAULA BATISTA DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: PAULA BATISTA DA SILVA - PI3946-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em que a parte autora pleiteia o ressarcimento dos danos materiais sofridos em virtude do acidente de trânsito provocado pelo requerido.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido de cobrança e condeno a parte requerida ao pagamento da quantia R$ 3.820,00( três mil, oitocentos e vinte reais), com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária, desde a data do evento danoso. Condenou também a parte requerida a pagar o autor lucros cessantes no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

O réu interpôs recurso inominado alegando em suas razões: enriquecimento ilícito pretendido pelo autor; do não cabimento da indenização por danos materiais; da falta de comprovação dos danos materiais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando o processado, constata-se que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para a comprovação dos fatos alegados pelo autor, tendo em vista o Boletim de Ocorrência com imagens e esclarecimentos da dinâmica do acidente, atestam o desrespeito à sinalização de trânsito pelo requerido. Fato corroborado pelo depoimento da testemunha arrolada pela parte autora.

Nestes termos, a parte autora desincumbiu-se de seu ônus de provar o fato constitutivo de direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

No que concerne ao valor do dano material, entendo que o orçamento juntado pelo autor é suficiente para comprovar os seus danos, razão pela qual agiu acertadamente a sentença.

No entanto, quanto a fixação de lucros cessantes, constato que a sentença padeceu de vício ultra petita, na medida em que condenou ao réu na restituição de danos materiais não pleiteados pela requerente.

Os artigos 141 e 492 do Novo Código de Processo Civil traçam os limites da prestação jurisdicional final. Pelo princípio da correlação, a sentença há de corresponder ao constante na petição inicial apresentada, e é o autor, quando apresenta seu pedido, quem fixa os limites da lide, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra), fora (extra) ou além (ultra) desse pedido, vez que a inobservância de tal princípio torna viciada a sentença, podendo gerar inclusive a nulidade do ato.

No caso em apreço, é possível perceber que a parte requerente requereu a condenação de restituição dos danos materiais no importe de R$ 3.820,00 (três mil, oitocentos e vinte reais). Desta feita, tendo o juízo de origem condenado ainda o réu ao pagamento do montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), decidiu de forma ultra petita, faz-se mister a sua redução para os estritos limites balizados no pedido do recorrido, não podendo o julgador extrapolá-los.

Ressalte-se ainda que a sentença ultra petita trata-se de nulidade absoluta, podendo ser decretada a qualquer momento. Por fim, acrescenta-se que não seria o caso de anulação da sentença, mas tão-somente de suprimir os excessos, de forma a restringi-la aos questionamentos aviados pelas partes, conforme entendimento já fixado pelo STJ no REsp nº 84.847/SP.

Isso posto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento em parte, a fim de reformar a sentença para: determinar a exclusão da condenação quanto aos lucros cessantes, mantendo, no mais, a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, no entanto, em virtude dos benefícios da justiça gratuita, fica suspensa a condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 02/10/2023