EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SERASA. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO. CUMPRIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 43, § 2º CDC. RECURSO IMPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.062.336/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, assentou a compreensão de que "A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Da análise dos autos, verifica-se que o apelado realizou a notificação prévia ao autor, conforme consta do documento apresentado no ID 9719064 – pág. 5, demonstrando que houve o encaminhamento da notificação para o endereço fornecido pelo autor. Assim, comprovada a regularidade da notificação, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Recurso conhecido e negado provimento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801365-18.2019.8.18.0033 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 18/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801365-18.2019.8.18.0033

APELANTE: FABIANO FERREIRA DE MEDEIROS

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO

APELADO: SERASA S.A.
REPRESENTANTE: SERASA S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SERASA. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO. CUMPRIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 43, § 2º CDC. RECURSO IMPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.062.336/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, assentou a compreensão de que "A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Da análise dos autos, verifica-se que o apelado realizou a notificação prévia ao autor, conforme consta do documento apresentado no ID 9719064 – pág. 5, demonstrando que houve o encaminhamento da notificação para o endereço fornecido pelo autor. Assim, comprovada a regularidade da notificação, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Recurso conhecido e negado provimento.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença combatida. Nos termos do que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC, condeno o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recursal, que arbitro em mais 2% (dois por cento) do valor da causa, cujo importe deve ser arcado conjuntamente com o valor fixado na origem, sendo que a exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do estabelecido no art. 98, § 3º, do mencionado CPC, nos termos do voto do Relator.”

 

Relatório

Versam-se os autos sobre apelação cível interposta por FABIANO FERREIRA DE MEDEIROS contra sentença (Id 9719214), proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Piripiri – PI, nos autos da Ação de Reparação por danos morais proposta em desfavor de SERASA S/A, ora apelada.

A sentença, julgou o feito da seguinte forma:

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), observados os vetores do artigo 85, §2º, em especial a baixa complexidade da demanda e ausência de dilação probatória, suspensa, todavia, sua exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-PI, observadas as formalidades de estilo.

Inconformado, o autor/apelante atravessou recurso (ID 9719268), aduz que não se conforma com a decisão a quo, sob o argumento de o apelado não de desincumbiu de provar a regular notificação prévia do consumidor antes de incluir o seu nome no órgão de restrição ao crédito.

Requer a concessão da gratuidade judiciária, o conhecimento do apelo, no sentido de dar provimento, reformando-se a sentença, julgando procedente o pedido, para declarar a nulidade da inscrição, condenar o apelado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), custas e honorários advocatícios.

Contrarrazões (ID 9719283), impugna os argumentos deduzidos pelo apelante, requer o improvimento do recurso.

Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório, inclua o efeito em pauta.

Cumpra-se.

 

                 Passo ao voto.

 

Voto.

Conheço do recurso, haja vista, preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Emergem a celeuma sobre a notificação prévia antes de incluir o nome do autor no órgão de restrição ao crédito.

Cumpre registrar, a princípio, que a relação jurídico-material deduzida na exordial se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva.

Segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe ao Banco prestador de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa eximir-se do dever de indenizar.

Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da parte autora frente a Ré.

O presente recurso visa, em síntese, à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que restou comprovado nos autos a notificação prévia das dívidas objeto dos autos.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.062.336/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, assentou a compreensão de que "A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

Da análise dos autos, verifica-se que o apelado realizou a notificação prévia ao autor, conforme consta do documento apresentado no ID 9719064 – pág. 5, demonstrando que houve o encaminhamento da notificação para o endereço fornecido pelo autor.

De ressaltar que de acordo com os documentos impugnados são suficientes para demonstrar o cumprimento do exposto no § 2º do art. 43 do CDC, segundo o qual a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

A propósito, vejamos:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA PELO CORREIO - CORRESPONDÊNCIA TIPO FAC -AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTES – ART. 43, § 2º DO CDC- RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os serviços de proteção ao crédito são obrigados a avisar, por escrito, previamente o consumidor, no endereço informado pelo credor, de que irão fazer a anotação, para que este tenha a oportunidade de pagar, negociar ou se opor à dívida, consoante dispõe o art. 43, § 2º, do CDC, bem como a Súmula 359 do STJ. 2 - Observada tal regra, não há prática de ato ilícito e, consequentemente, não há dever de indenizar" (TJMS Apelação Cível n. 0800696-30.2019.8.12.0033, Eldorado, 2a Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 05/11/2021, p: 09/11/2021)

Dessa forma, considerando a validade da notificação prévia realizada pelo apelado em relação aos débitos descritos na inicial, ficando ciente o consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, a sentença deve ser mantida.

Agindo dessa forma, alterando a verdade dos fatos, deve ser considerado litigante de má-fé nos termos do inciso II do art. 80 do CPC. Assim, irretocável a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Com efeito, não é necessária a comprovação, mediante aviso de recebimento, da notificação prévia do devedor sobre a inscrição de seu nome em Cadastro de Inadimplentes, pois o artigo 43, § 2º, do CDC não exige tal providência, sendo suficiente que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio de correspondência para o endereço fornecido pelo credor (Súmula 404 STJ ).

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença combatida. Nos termos do que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC, condeno o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recursal, que arbitro em mais 2% (dois por cento) do valor da causa, cujo importe deve ser arcado conjuntamente com o valor fixado na origem, sendo que a exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do estabelecido no art. 98, § 3º, do mencionado CPC.

É como voto

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. João Gabriel Furtado Baptista (convocado).

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que se encontra em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; e dou fé.   

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator