EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 988/STJ. RECURSO FUNDAMENTADO NA SUPOSTA NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO PLEITEADO. DECISÕES DO INSS REFERINDO-SE AO “AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO” (CÓDIGO 31), QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACIDENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750050-11.2023.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 19/09/2023 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 0750050-11.2023.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público

  RELATOR: Desembargador Erivan Lopes

ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Picos/PI
 

AGRAVANTE: Maria de Sousa Santos

ADVOGADO: José Alberto dos Santos Carvalho (OAB/PI nº 6.932)

AGRAVADO: Instituto Nacional do Seguro Social

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 988/STJ. RECURSO FUNDAMENTADO NA SUPOSTA NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO PLEITEADO. DECISÕES DO INSS REFERINDO-SE AO “AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO” (CÓDIGO 31), QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACIDENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, na forma do voto do Relator.”

 

 

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 11 a 18 de setembro de 2023.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria de Sousa Santos contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI nos autos da ação previdenciária (Processo nº 0800090-32.2022.8.18.0032), ajuizada contra o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, na qual a autora/agravante requer concessão/restabelecimento de auxílio-doença rural com conversão para aposentadoria por invalidez.

 

A decisão agravada declinou da competência para processar e julgar aludida ação em favor da Justiça Federal – Subseção Judiciária de PI.

 

Em razões recursais, a agravante alega que “compete à justiça estadual o julgamento dos benefícios decorrentes de acidente do trabalho”. Requer a reforma da decisão decisão agravada para que seja mantida a competência da 1ª Vara da Justiça Estadual da cidade de Picos/PI.

 

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido.

 

O INSS apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso, ressaltando que apenas relativas a acidente de trabalho movidas contra a autarquia federal estão excluídas da competência da Justiça Federal.

 

 

 

VOTO

 

Conheço do recurso, porquanto tempestivo e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal.

 

Sobre o cabimento do recurso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT firmou a seguinte tese: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (Tema 988/STJ).

 

Antes mesmo da aludida tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, a Corte Superior de Justiça já entedia pelo cabimento de agravo de instrumento contra decisão declinatória da competência, conforme decidido no REsp 1.679.909/RS: “Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio –, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda”.¹

 

Pois bem. Ao declinar da competência, o magistrado a quo consignou que “todos os pedidos formulados pela parte autora na via administrativa foram para obtenção de benefício previdenciário de auxílio-doença, sem qualquer viés acidentário”.

 

Neste caso, não custa lembrar que o art. 109, I, da CF/88 afasta da competência dos juízes federais apenas as causas “de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

 

Embora a agravante sustente que sua pretensão versa sobre benefício decorrente de acidente de trabalho, as decisões do INSS juntadas no processo de origem referem-se ao “auxílio-doença previdenciário” (código 31), que não possui a natureza acidentária.

 

De fato, os auxílios definidos como espécies de “benefícios acidentários” são identificados pelos códigos 91 (“auxílio-doença por acidente do trabalho”) e 94 (“auxílio-acidente por acidente do trabalho”).

 

 DISPOSITIVO 

Em virtude do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1STJ, REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018.

 

Teresina, 19/09/2023