poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0755926-78.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Alteração de capital]
AGRAVANTE: N R MARINHO FILHO LTDA
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, SECRETARIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATORA: MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS, Juíza de Direito Convocada

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO INTERNO. INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. Constatada a perda superveniente do interesse recursal, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do agravo.

Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança n. 0754731-58.2022.8.18.0000, impetrado pela N R MARINHO FILHO LTDA contra ato do Secretário de Fazenda do Estado do Piauí. 

Na decisão agravada, a liminar foi negada, pois não constatado, em primeiro plano, fundamento relevante a permitir a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (ID 8510815),  sustentando, em síntese, o não cabimento do mandado de segurança, requerendo, por conseguinte, o não provimento do agravo interno.

É o que basta relatar no momento.

Passo a decidir.

A decisão agravada foi proferida em Mandado de Segurança (processo nº 0754731-58.2022.8.18.0000) que já se encontra julgado, por decisão terminativa, proferida em 18/08/2023, com o seguinte dispositivo:

“Com tais considerações, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, DENEGANDO A SEGURANÇA rogada pela impetrante, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009.”

Assim, tendo em vista que já há decisão extintiva na demanda recorrida, o agravo interno interposto em face da decisão interlocutória perdeu seu objeto.

A exemplo de outros recursos, o agravo interno deve preencher os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais cabe destacar o interesse recursal. O interesse em recorrer “[…] resulta da conjugação de dois fatores autônomos, mas complementares: (a) a utilidade; e (b) a necessidade do recurso” (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 199).

 Com efeito, a perda superveniente do interesse recursal atrai a regra do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

Em face do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo Interno, em face da perda superveniente de objeto, nos termos do nos termos do art. 485, inciso VI, §3º c/c artigo 932, inciso III, do CPC.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Dra. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Juíza de Direito convocada - Portaria (Presidência) Nº 1627/2023