EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO À APRESENTAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte pode se valer da ação de produção antecipada de provas, mesmo em casos em que não há urgência, como forma de evitar o litígio ou de conhecer melhor os fatos para propor futura e eventual demanda (art. 381, do CPC). 2. Tratando-se de ação de exibição de contrato bancário, há de ser aplicado o entendimento do STJ, no sentido de que o interesse processual nas exibições de documentos caracteriza-se quando o consumidor prova a existência da relação jurídica, bem como o requerimento administrativo válido, além da recusa injustificada por parte do fornecedor (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, repetitivo). 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802078-51.2021.8.18.0088 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802078-51.2021.8.18.0088

APELANTE: MANOEL CARDOSO DE MACEDO

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO À APRESENTAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A parte pode se valer da ação de produção antecipada de provas, mesmo em casos em que não há urgência, como forma de evitar o litígio ou de conhecer melhor os fatos para propor futura e eventual demanda (art. 381, do CPC).

2. Tratando-se de ação de exibição de contrato bancário, há de ser aplicado o entendimento do STJ, no sentido de que o interesse processual nas exibições de documentos caracteriza-se quando o consumidor prova a existência da relação jurídica, bem como o requerimento administrativo válido, além da recusa injustificada por parte do fornecedor (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, repetitivo).

3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802078-51.2021.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: MANOEL CARDOSO DE MACEDO 
Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 11585348) interposta por MANOEL CARDOSO DE MACEDO, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI (ID 11585343), nos autos do Pedido de Produção Antecipada de Provas, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora Apelado.

Na sentença recorrida (ID 11585343), o Juízo a quo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, por entender que a ação de exibição de documento não possui mais previsão legal, sendo desnecessária a proposição de tal demanda, visto que o autor pode protocolar processo de conhecimento com pedido incidental para a exibição do documento objeto da demanda.

Em suas razões recursais (ID 11585348), o apelante requer que o recurso seja conhecido e provido, para que seja anulada a sentença recorrida, a fim de que os autos retornem ao Juízo de origem, para o seu regular prosseguimento.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 11585356) requerendo que seja negado provimento ao recurso, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios termos e fundamentos.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, em razão da orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, uma vez que não se trata de hipótese que justifique a sua intervenção legal (ID 11651284).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI – Data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

VOTO

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

Consoante relatado, trata-se de ação com pretensão de produção antecipada de provas, onde busca a parte autora a apresentação do contrato supostamente firmado entre as partes.

A controvérsia processual orbita na questão da ação de produção antecipada de provas ser cabida ou não conforme o novo Código de Processo Civil.

Inicialmente, é salutar indicar que a parte apelante demonstrou o enquadramento de sua pretensão nas hipóteses taxativas previstas no rol do artigo 381 do CPC, cuja letra é a seguinte:

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Importa esclarecer que o novo Código de Processo Civil reformulou o procedimento de produção antecipada de provas que perdeu o seu caráter tradicionalmente cautelar, tornando tal medida um direito autônomo das partes.

Veja-se que a parte pode se valer desta medida probatória autônoma, ainda que não haja urgência, visando evitar o litígio ou conhecer melhor os fatos para propor futura e eventual demanda.

No caso, a parte apelante pretende a exibição do contrato de empréstimo bancário, objetivando a autocomposição das partes, ou, ainda, aquilatar a necessidade ou a desnecessidade de promover demanda judicial nos termos dos incisos II e III, do art. 381 do CPC.

Logo, a pretensão se amolda ao novo regramento.

Todavia, tratando-se de exibição de contrato bancário, há de ser aplicado o entendimento do STJ firmado sob a sistemática do recurso repetitivo, no sentido de que o interesse processual nas ações exibitórias caracteriza-se quando o consumidor prova a existência da relação jurídica, o pedido administrativo válido e a recusa injustificada por parte do fornecedor (STJ, REsp 1.349.453/MS).

Nesse sentido, verifico a existência de pedido administrativo válido conforme IDs 11585339 e 11585340.

Por fim, ressalte-se a inviabilidade de aplicação, no caso em apreço, da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, CPC/15), uma vez que a sentença terminativa indeferiu o próprio processamento da petição inicial, não houve sequer formação da relação processual e regular instrução do feito, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo de origem.

3. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do presente recurso, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade e, no mérito, dou-lhe provimento, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para seu devido processamento.

É como voto.

 

Teresina, 25/09/2023